AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO. SUSPEIÇÃO. TRF4. 0000555-43.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO. SUSPEIÇÃO.

1. No momento em que o perito torna-se interessado no deslinde da controvérsia, pode, futuramente, a imparcialidade de seu parecer ser questionada.

2. Hipótese que se enquadra nas disposições do art. 135, V, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de suspeição do perito.

Sustenta o INSS que o perito judicial nomeado tem ação previdenciária ajuizada, objetivando a desaposentação e posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, ainda, que incide na espécie a regra do art. 135 do CPC.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Relativamente à suspeição do Perito, dispõem os artigos 135 e 138 do CPC:

In casu, é de ver-se que a hipótese se enquadra nas disposições do art. 135, V, do Código de Processo Civil, porquanto, no momento em que o Perito ajuíza ação contra a Autarquia de desaposentação e posterior concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, torna-se interessado no deslinde da causa, podendo, futuramente, a imparcialidade de seu parecer ser questionada. Acrescente-se que não há discussão apenas de matéria de direito (desaposentação), mas de fato, quanto à contagem do tempo de contribuição para a concessão do novo benefício.

Considerando, portanto, que o ato desde logo foi impugnado, não vejo motivos para prosseguir com a nomeação, quando há outros profissionais habilitados para o encargo.

A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, art. 135, p. 421: "O juiz que tem interesse no desfecho da causa não pode julgá-la (nemo iudex in causa sua). O interesse referido na norma sob comentário é o próprio e direto (Montesano-Arietta, Trattato, v. 1, t. I, n. 121.1, p. 416), isto é, interesse que possa transformá-lo em verdadeira parte processual, violando-se o princípio Nemo iudex in causa sua, de modo que não haverá mais dúvida quanto à imparcialidade do juiz, mas sim presunção de que ele é parcial. O interesse direto do juiz na causa pode ter natureza "econômica" ou "jurídica stricto sensu", que poderá existir, por exemplo, quando "a sentença a ser proferida possa ter uma repercussão jurídica ou de fato sobre uma relação substancial da qual o juiz seja parte" (Salvatore Santa, Astensione del giudice, EncDir., v. 3, p. 948; Satta. Comm., v.1(Libro Primo), p. 203)."

Em igual sentido, registro precedentes da Quinta Turma desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.