AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO. SUSPEIÇÃO. TRF4. 0002258-09.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO. SUSPEIÇÃO.

1.Verificada hipótese que se enquadra nas disposições do art. 135, V, do CPC, é caso de reconhecimento da suspeição do Perito nomeado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou incidente de suspeição proposto pela Autarquia, consignando: "Não há qualquer elemento que comprove ser o perito amigo íntimo ou inimigo capital das partes, bem como o ajuizamento de ação de desaposentação por parte do perito não o torna credor ou devedor do INSS a ponto de considerá-lo suspeito. Da mesma forma, não há como considerar o perito como interessado no julgamento da demanda que, embora ajuizada contra a mesma autarquia, possui matéria diversa."

Sustenta o Instituto que o perito nomeado para avaliar o segurado ajuizou ação de desaposentação e pedido de aposentadoria por tempo de serviço contra o ente previdenciário, utilizando como procurador o mesmo profissional que atua na ação originária. Aduz, também, que, além da ação intentada contra a Autarquia, ainda possui o expert relação profissional com o mesmo advogado do segurado que será examinado.

Recebido o agravo no duplo efeito, a parte contrária apresentou resposta, aduzindo pela improcedência da suspeição, pela inexistência de prova que aponte para a sua parcialidade, inclusive, tendo desistido da ação que movia contra o INSS, a qual estava ainda em fase inicial, conforme faz prova pelos documentos anexados.

É o relatório.

Relativamente à suspeição do Perito, dispõem os artigos 135 e 138 do CPC:

 

 

In casu, é de ver-se que a hipótese se enquadra nas disposições do art. 135, V, do Código de Processo Civil, porquanto, no momento em que o Perito ajuíza ação semelhante contra a Autarquia, inclusive com o mesmo procurador, torna-se interessado no deslinde da causa, podendo, futuramente, a imparcialidade de seu parecer ser questionada. Considerando que o ato desde logo foi impugnado, não vejo motivos para prosseguir com a nomeação, quando há outros profissionais habilitados para o encargo.

 

A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, art. 135, p. 421: "O juiz que tem interesse no desfecho da causa não pode julgá-la (nemo iudex in causa sua). O interesse referido na norma sob comentário é o próprio e direto (Montesano-Arietta, Trattato, v. 1, t. I, n. 121.1, p. 416), isto é, interesse que possa transformá-lo em verdadeira parte processual, violando-se o princípio Nemo iudex in causa sua, de modo que não haverá mais dúvida quanto à imparcialidade do juiz, mas sim presunção de que ele é parcial. O interesse direto do juiz na causa pode ter natureza "econômica" ou "jurídica stricto sensu", que poderá existir, por exemplo, quando "a sentença a ser proferida possa ter uma repercussão jurídica ou de fato sobre uma relação substancial da qual o juiz seja parte" (Salvatore Santa, Astensione del giudice, EncDir., v. 3, p. 948; Satta. Comm., v.1(Libro Primo), p. 203)."

 

Em igual sentido, registro precedentes da Quinta Turma desta Corte:

 

É certo que o Perito nomeado acabou por desistir da ação que intentava contra o INSS, disso fazendo prova documental, expressando que estão superadas as razões a fundamentarem a suspeição.

Entretanto, no caso presente, quando da decisão recorrida, ainda permaneciam as causas motivadoras do acolhimento da suspeição, razão pela qual entendo por manter aquela decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.