AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DA AUTORA RECEBIDA COMO INICIAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRF4. 5013430-91.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição da parte autora como inicial da execução provisória e determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer.

Sustenta a Autarquia a nulidade da execução provisória, ante a ausência de título executivo. Aduz, ainda, que a sentença proferida nos autos do processo nº 2008.71.00.009457-5 foi reformada em sede de recurso especial, com o reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício recebido pelo agravado. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

O agravo foi recebido no duplo efeito.

É o relatório.

Quando da interposição de agravo pela Autarquia Previdenciária contra a inadmissão de Recurso Especial, foi proferida no Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão (Evento 1 - DECSTJSTF2):

Com razão, portanto, o ente previdenciário, visto que, uma vez reconhecida a decadência do direito a revisar o benefício, não há como executar provisoriamente o julgamento e proceder-se à imediata implantação da nova renda mensal inicial concedida no curso da ação nº 2008.71.00.009457-5.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.