AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Joinville - SC que rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição quinquenal, fixando, ademais, honorários advocatícios para a DPU. 

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que o ajuizamento da ação civil pública deu-se em 27/03/2000 e interrompeu o prazo prescricional. O prazo de prescrição teve reinício pela metade, contado do trânsito em julgado a ação coletiva ocorrido em 31/08/2011. Com isso, até 01/03/2014 a execução individual deveria ter sido ajuizada para afastar a prescrição das parcelas a partir de 27/03/1995, o que não ocorreu no caso concreto. Requer ainda, em caso de não acolhimento dos itens anteriores, seja reformada a decisão agravada para excluir a condenação aos honorários advocatícios. Conclui postulando que seja deferido o efeito suspensivo para sustar a decisão agravada, limitando a execução com aplicação da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (evento 03).

A parte agravada apresentou contraminuta (evento 10).

 

É o relatório.

Quanto à prescrição, a decisão hostilizada (ev. 24 do originário) não merece reparos, in verbis:

No caso, interrompido o prazo prescricional com a citação do INSS na ACP, este só recomeçou a correr após o cumprimento da sentença transitada em julgado, no instante em que a Autarquia procedeu a revisão administrativa do beneficio, o que não ocorreu senão em 2014. A execução individual foi promovida em 08/07/2016.

Decorridos menos de 5 anos entre o cumprimento da sentença e o início da cobrança, não há falar em prescrição.

Porém, melhor sorte merece o pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios.

Cumpre referir que, no caso, a parte autora contou com patrocínio da causa por Defensor Público Federal.

De fato, a Súmula 421 do STJ veda o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública quando atuante contra a pessoa jurídica à qual pertença, in verbis:

Nesses termos, entendia-se que a Defensoria Pública da União, como órgão do Estado, não poderia ser favorecida com os ônus sucumbenciais decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, conceito no qual incluído o ente estadual e municipal. Contudo, superados os precedentes adotados por nova posição da Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1108013/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado aos 22/06/2009, havendo transitado em julgado com o seguinte teor:

A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de possibilitar o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se der em face de ente federativo do qual não seja parte integrante.

No caso dos autos, contudo, aplica-se a Súmula nº 421 do E. STJ, porquanto a Defensoria Pública está atuando contra o INSS. Nessa linha:

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

Peço vênia para divergir do e. Relator especificamente quanto aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

 

Em relação à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando há litígio contra o próprio ente do qual ela faz parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na súmula 421, de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

 

Nesse mesmo sentido, o próprio STJ, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RS, julgado por sua Corte Especial como representativo de controvérsia, decidiu que "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública".

 

Os precedentes estão baseados na tese da confusão, ou seja, de que a Defensoria Pública é parte do Estado e com ele se confunde. Todavia, o caso concreto é completamente diverso porque a Defensoria não pertence à Autarquia Previdenciária, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade, patrimônio e receita própria, de modo que não há confusão possível entre as Instituições. Por essas razões, guardo cautela quanto à orientação majoritária do STJ.

 

Afora isso, a edição posterior da Lei Complementar nº 132/2009, publicada em 08/10/2009, enseja revisão do referido entendimento, visto que alterou o art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, o qual passou a ter a seguinte redação:

 

 

Assim, apesar da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a alteração legislativa visou ao fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, a fim de aparelhá-la e capacitar seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, razão pela qual lhe são devidos honorários advocatícios sucumbenciais caso seja vencedora na demanda.

 

Logo, se a Instituição possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se que possui o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. Anote-se que embora o julgamento do REsp nº 1.199.715/RS tenha sido concluído após a entrada em vigor das alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça não aferiu a nova disciplina legal sobre a verba honorária devida aos defensores públicos.

 

Ainda que se trate de órgãos da mesma fazenda pública, o que se buscou na Nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, na verdade, foi uma realocação orçamentária no sentido de privilegiar a instituição de defesa jurídica das pessoas mais carentes. A ausência de condenação ao pagamento de verba honorária significaria dizer, de certa forma, que a Defensoria Pública nunca executará ou receberá honorários advocatícios sucumbenciais porquanto a atuação da Instituição limita-se às causas ajuizadas contra a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

 

Outrossim, tendo em vista que o Defensor Público necessita de registro na Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar seu ofício (LC nº 132/09 - art. 26 c/c art 3º, § 1º da Lei n° 8.906/94), também se aplica a regra estatutária da titularidade e direito autônomo a cobrança dos honorários decorrentes de condenação.

 

Por fim, registro que entendimento no sentido contrário ensejaria a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterado pela Lei Complementar nº 132/2009, em vista da expressa previsão da execução e recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública.

 

Portanto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando esta atua como procuradora da parte vencedora em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Dessa forma, tenho que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União deve ser mantida, devendo ser mantida a decisão impugnada pelo INSS.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.