AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE Nº 631. 240. EXIGÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. TRF4...

3. No tocante ao tempo de serviço rural como boia-fria, embora não se exija prova documental plena de todo o período de carência, é necessário que seja acostado um ou mais documentos que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor viável acerca da circunstância fática que se quer demonstrar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barracão/PR que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deferiu a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega nulidade da decisão por ser extra petita, na medida em que a parte não requereu a conversão de períodos de atividade especial, nem alegou ter trabalhado nessas condições. Sustenta, também, a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada a manifestação acerca da conversão da sentença anteriormente prolatada em mera decisão de antecipação de tutela. No mérito, alega a ausência de verossimilhança necessária para antecipação de tutela, porquanto o período de labor rural não foi comprovado com início de prova material documental, situação que afronta à Súmula 149 do STJ, bem como ausência de interesse processual, já que em nenhum momento o segurado requereu o cômputo de período rural na via administrativa. Por fim, argúi ser desproporcional a multa de R$10.000,00, fixa para o eventual descumprimento da ordem judicial.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou o agravado.

É o relatório.

 

Em relação à alegada falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural, cumpre assentar que este Regional mantinha entendimento no sentido da desnecessidade de anterior pedido administrativo como condição para acesso ao Judiciário, tendo em vista a notória resistência da autarquia previdenciária às teses jurídicas esposadas.

 

Entretanto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27/08/2014, apreciou o Recurso Extraordinário nº 631.240, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com repercussão geral reconhecida, no qual o recorrente buscava firmar o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias.

 

No julgamento em comento, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, acompanhado pela maioria dos votos do Plenário, assentou entendimento de que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo que eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação.

 

Assim, ao examinar a controvérsia, o Relator estabeleceu dois grupos de ações previdenciárias, com o intuito de analisar a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo:

 

 

Diante da sistemática adotada, o Ministro-Relator concluiu que nas ações enquadradas "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada"; assim, a ausência de prévio requerimento administrativo de concessão implica na extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

 

Considerando que no processo administrativo (evento 1, OUT9, pg. 12 até OUT10, pg. 16) não há absolutamente nenhum pedido ou indício de que o segurado desejava incluir um período rural, ou que tenha trabalhado em condições especiais e pretendesse a sua conversão em tempo comum, não há como se aferir se o INSS resistiu à pretensão.

 

Nesse diapasão, considerando que a Autarquia não contestou o mérito do pedido e que o ajuizamento da ação foi posterior à publicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário nº 631.240, não é possível aplicar a regra de transição construída a partir daquele julgado.

 

De mais a mais, em relação à conversão dos períodos laborados em condições especiais em tempo comum, conforme determinado pela decisão agravada, além de não haver a comprovação da postulação administrativa, também não há pedido na exordial - limitando-se o autor a requerer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do período laborado como agricultor (1966 a 1975). Assim, diante do princípio da adstrição, é vedado ao juiz reconhecer períodos não controvertidos ou não requeridos.

 

É o entendimento desta Corte, esboçado em inúmeros julgados:

 

 

Por fim, ainda que superadas as preliminares de nulidade, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo reconheceu o período de atividade rural requerido pelo autor (21/07/1965 a 14/02/1976), com base em prova exclusivamente testemunhal.

 

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

 

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores  boias-frias a Súmula 149 daquela Corte - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

 

Em suma, no recurso especial referido, a decisão majoritária concluiu pela imprescindibilidade de prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, relegando às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

  Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal. Cabe salientar, ainda, que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a comprovação rurícola, tal rol não é exaustivo; destarte, não se exigindo prova documental plena de todo o período de carência, é necessário que seja acostado um ou mais documentos que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor viável acerca da circunstância fática que se quer demonstrar.

 

Diante de tudo quanto foi exposto e do que consta dos autos até o presente momento, não há como sustentar que o autor preenche os requisitos necessários para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição; logo, indevida a antecipação de tutela (CPC/1973), ou a concessão de tutela de urgência (CPC/2015), que determina o seu pagamento.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.