AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE. CABIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de provimento antecipatório face à conclusão da perícia-médica judicial (fl. 162).

Sustenta o agravante que o laudo médico pericial demonstra efetivamente a incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais como agricultor, razão pela qual pugna pela reforma da decisão.

É o relatório.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi examinado nos seguintes termos:

"[...] Compulsando os autos, verifico que o perito judicial, aparentemente, concluiu pela existência da incapacidade laborativa parcial e multiprofissional do autor, decorrente de 'quadro de epicondilite lateral no cotovelo direito. CID-10 M77-1. De origem inflamatória', pois entendeu que há 'impedimento para realizar atividades que demandem esforço ou movimentos repetitivos com o punho e mão direita', atividades estas que, segundo o expert, são desempenhadas pelo demandante na lide campesina ('em suas atividades laborais havia a realização de esforço e movimentos repetitivos com o punho e mão direita') (fls. 117/124).

ISTO POSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal [...].

Não vejo motivo para alterar o entendimento manifestado anteriormente, razão pela qual mantenho a decisão liminar pelos próprios fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.