AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE. CABIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de provimento antecipatório face à conclusão da perícia-médica judicial (fl. 11).

Sustenta a agravante que o laudo médico pericial demonstra efetivamente a incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual pugna pela reforma da decisão.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi assim examinado:

"[...] Compulsando os autos, verifico que o perito judicial, a princípio, concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente da demandante para o desempenho de suas atividades laborativas habituais, decorrente de dermatite de contato (CID-10 L25), pois asseverou que 'a parte autora é possuidora de uma doença incapacitante para o trabalho quando em contato com os agentes químicos que a provocam (...). Esta incapacitada para sua atividade habitual' (fls. 82/83).

Esclarece o perito, ainda, que a inaptidão é restrita às atividades nas quais a recorrente tenha contato como os agentes alérgicos, podendo ser 'reabilitada para função que não tenha contato com alérgenos'.

ISTO POSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.