AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu o provimento antecipatório determinando a imediata implementação do benefício (fls. 10/11).

Sustenta o INSS a ausência da verossimilhança do direito alegado, na medida em que não restou comprovada a qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade laboral fixada pela perícia médica administrativa (15/06/2013). Alega que "o vínculo de emprego passou a existir após o início da incapacidade", pois "em 01/10/2013, aos 54 anos de idade, sem jamais ter contribuído para o RGPS ou tido vínculo empregatício comprovado, o autor foi admitido na empresa Rosinho O. Ferreira e Cia. Ltda - ME".

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Inobstante a petição inicial e a decisão recorrida tenham-se atido apenas à questão da incapacidade laborativa, observo que o indeferimento administrativo deu-se em virtude da suposta ausência da qualidade de segurado quando da DII.

Compulsando os autos, verifico que a perícia médica autárquica fixou a data de início da incapacidade laborativa em 15/06/2013 com base em relato do próprio autor: "fixo DII na data relatada pelo segurado como data aproximada do acidente, que ocorreu enquanto trabalhava pela APAC de Barracão (relata que foi em junho de 2013, assim fixo dia 15/06/2013 como data média)" (fl. 28).

O agravado, contudo, não trouxe qualquer documento apto a contrastar a alegação administrativa, pois juntou aos autos apenas um exame médico relacionado à patologia geradora da incapacidade, datado de 29/01/2014 (fl. 19). Ademais, na cópia de sua CTPS acostada aos autos consta a anotação de um único vínculo empregatício com data de admissão em 01/10/2013 (fl. 16), posterior à DII fixada pela perícia administrativa.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela determinando a imediata implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.