AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para revogar a decisão que autorizou a autora a recolher as contribuições em atraso, no período em que desempenhou atividade de empresária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deferiu a antecipação da tutela, autorizando à autora o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, referentes aos períodos de 01/09/1999 a 30/06/2000 e de 01/09/2000 a 31/10/1000, em que desempenhou a atividade de empresária, sem a incidência de juros e de multa (fls. 166/167).

Sustenta o INSS o "descabimento da decisão atacada pela flagrante ausência de urgência e pela absoluta impossibilidade de dano irreparável na não emissão de guia para pagamento das contribuições atrasadas", ressaltando o fato de que, ao final, o pedido pode vir a ser julgado improcedente, revelando-se, assim, providência totalmente inútil. Prequestiona a matéria ventilada no recurso.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Merece prosperar a pretensão da parte agravante.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para revogar a decisão que autorizou a autora a recolher as contribuições em atraso, no período em que desempenhou atividade de empresária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 738, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR A DECISÃO QUE AUTORIZOU A AUTORA A RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, NO PERÍODO EM QUE DESEMPENHOU ATIVIDADE DE EMPRESÁRIA.