AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA EXPRES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o prosseguimento da ação em relação a todos os pedidos constantes da inicial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão da MM. Juíza de Direito da Comarca de São João do Ivaí/PR que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconheceu a carência do pedido de cômputo de período urbano, face à ausência de interesse processual, em virtude da não apresentação, no bojo do procedimento administrativo, do documento necessário à verificação do labor urbano pleiteado (fl. 56).

Sustenta o agravante ter cumprido a decisão judicial, anterior à decisão agravada, que determinara a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para que requeresse administrativamente a concessão do benefício, pleiteando o reconhecimento de todos os períodos descritos na ação originária, oportunidade na qual apresentou sua CTPS. Assim, tendo comprovada a apresentação do referido documento, merece ser reformada a decisão hostilizada.

Deferido o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido liminar foi assim examinado:

"[...] Compulsando os autos, verifico que, na contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a carência de ação do autor devido à ausência de interesse de agir, em função de que 'em nenhum momento nos autos administrativos pleiteou o reconhecimento desses períodos. Consta, aliás, às fls. 60 do PA, que a autora não apresentou sua Carteira de Trabalho para confirmação dos registros ou inclusão de vínculos de trabalho' (fl. 28). Ato contínuo, sobreveio decisão na qual a julgadora monocrática determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para que o autor requeresse administrativamente a concessão do benefício, pleiteando o reconhecimento de todos os períodos postulados em juízo (fl. 39).

ISTO POSTO, defiro o pedido liminar [...]".

ANTE O EXPOSTO, voto por, ratificando os termos anteriores, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o prosseguimento da ação em relação a todos os pedidos constantes da inicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 760, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RATIFICANDO OS TERMOS ANTERIORES, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL.