AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de perícia técnica nas empresas IRMÃOS MÜLLER S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CALÇADOS CENTENÁRIO LTDA., e DROGA RIO FARMÁCIAS LTDA. (Evento 53 - DESPE1).

Sustenta a agravante ser necessária a realização da prova postulada, na medida em que os formulários fornecidos pelas empresas são incompletos, não apresentando o registro de ruído e de exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Pugna, assim, pela reforma do decisum. Prequestiona o art. 5°, incisos LIV, LV e LXXVIII da Constituição Federal.

Deferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi assim examinado:

"[...] Compulsando os autos, não verifico situação excepcional que possa justificar o processamento do recurso quanto ao pedido de perícia técnica na empresa DROGA RIO FARMÁCIAS LTDA., na medida em que os documentos apresentados afiguram-se, em princípio, suficientes à formação de um juízo sobre a especialidade das atividades laborativas exercidas pelo segurado.

ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 522, caput, e 527, II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido quanto ao pedido de perícia técnica na empresa DROGA RIO FARMÁCIAS LTDA.; e defiro, em parte, a antecipação de tutela recursal, a fim de determinar a realização de perícia técnica nas empresas IRMÃOS MÜLLER S/A INDÚSTRIA e COMÉRCIO E CALÇADOS CENTENÁRIO LTDA. [...]".

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Não vejo motivo para alterar o entendimento anteriormente manifestado, razão pela qual mantenho a decisão liminar pelos próprios fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a realização de perícia técnica nas empresas IRMÃOS MÜLLER S/A INDÚSTRIA e COMÉRCIO E CALÇADOS CENTENÁRIO LTDA..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 962, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NAS EMPRESAS IRMÃOS MÜLLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CALÇADOS CENTENÁRIO LTDA.