AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de complementação da prova pericial (Evento 42).

Irresignado, sustenta o agravante que a perita deixou de apreciar importantes provas juntadas aos autos, as quais são "irrefutáveis" e "demonstram a incapacidade laboral", sendo, portanto, indispensáveis ao esclarecimento da lide. Pugna, assim, pela reforma da decisão.

É o relatório.

Requer a parte agravante a complementação da prova pericial, para que a perita seja instada a responder os seguintes quesitos:

Não merece prosperar a pretensão do agravante.

Analisando o laudo judicial elaborado pela Dra. Dra. Vanessa Cassina Zanato, médica psiquiatra, verifico que a expert respondeu de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados, sendo conclusiva quanto ao atual estado de saúde do requerente, bem como quanto aos períodos em que constatou a existência de incapacidade laborativa (Evento 28):

Ademais, entendendo o autor que outros documentos além daqueles comumente levados ao exame clínico pericial poderiam influenciar a opinião do perito acerca das datas em que esteve supostamente incapacitado para o trabalho, deveria tê-los levado consigo, inobstante a análise pericial atenha-se, em regra, à documentação médica apresentada.

Além disso, conforme bem apontado pelo magistrado a quo, "a perita não pode ser instada a se manifestar acerca da opinião ou conclusão de magistrada consignada por ocasião de uma audiência (realizada em 20/11/2014 na 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça) a qual não estava presente".

Ressalte-se, ainda, que a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de nova perícia ou sua complementação. Perfeitamente possível, assim, o magistrado deferir/indeferir complementação ou realização de nova perícia técnica, se estiver insatisfeito/satisfeito com o conjunto probatório acostado aos autos.

Acrescente-se, ainda, que o julgador formará sua convicção não apenas com base na prova pericial, mas sim a partir da composição dos dados por ela fornecidos com os demais elementos constantes dos autos.

Por fim, registre-se que a mera irresignação da parte com as conclusões do perito não fundamenta, isoladamente, pedido de nova perícia médica, ou sua complementação, quando a matéria encontrar-se suficientemente esclarecida.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 289, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.