AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ARTIGO 130 DO CPC. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Pelotas/RS que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, determinou, de ofício, a realização de perícia oftalmológica e nefrológica (Evento 165 - DESPADEC1).

Sustenta o agravante a existência de prova nos autos suficiente ao julgamento imediato da causa, sendo desnecessária a realização de novas perícias. Afirma que se tratando de benefício de caráter alimentar, aliado ao fato de que o processo tramita há vários anos, a prorrogação processual apenas lhe causaria prejuízos. Pugna, desse modo, pela reforma da decisão, para que seja afastada a determinação de novas perícias técnicas judiciais.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi examinado nos seguintes termos:

"[...] De acordo com o art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide. Assim, tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa - pois fornecerá subsídios para a formação de seu convencimento -, somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova.

Ademais, cumpre referir que esta Corte, em sede de apelação cível (nº 5001186-82.2010.404.7110), anulou a sentença anteriormente prolatada, determinando a realização de nova perícia médica.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal [...]".

Não vejo motivo para alterar o entendimento manifestado anteriormente, razão pela qual mantenho a decisão liminar pelos próprios fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É O VOTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1039, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.