AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSID...

2. Ausente documento médico que comprove a existência da(s) patologia(s), não há como deferir-se o pedido de realização de perícia judicial com médico especialista com base em meras alegações da parte.

3. Tratando-se de doença ortopédica, em relação a qual, via de regra, a perícia judicial não apresenta maiores complexidades, o médico especializado em medicina legal e perícia médica possui conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo.

3. O pedido de reconhecimento da suspeição do perito nomeado não foi objeto de análise da decisão agravada, motivo pelo qual descabe a esta Corte apreciá-la neste momento processual, sob pena de supressão de instância, mormente porque tal arguição deve ser veiculada por incidente próprio, conforme vaticina o § 1º do artigo 138 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte o agravo de instrumento e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, nos autos de ação previdenciária, determinou a realização de perícia médica, na própria audiência de instrução e julgamento, por perito especialista em medicina legal e perícias médicas (fls. 77/80).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o procedimento da perícia integrada fere o direito à ampla defesa, razão pela qual requer seja determinada a realização da prova pericial em consultório médico e por profissionais especializados nas áreas médicas correspondentes às patologias de que é portadora (hipertensão, diabetes e problemas de coluna). Refere, ainda, a suspeição do perito nomeado, na medida em que figura como réu em processo no qual seu procurador atua como patrono da parte adversa.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] A controvérsia cinge-se a três questões: (a) possibilidade de proceder-se à perícia médica integrada; (b) necessidade de realização da prova pericial por médico especializado na área de ortopedia; e (c) suposta suspeição do perito nomeado.

ISTO POSTO, indefiro a agregação de efeito suspensivo [...]".

Acrescente-se que a análise quanto à (des)necessidade de proceder-se à perícia com médico especialista ocorre quando a parte traz aos autos documento(s) médico(s) que comprove(m) a existência da(s) enfermidade(s), não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação de que é portadora desta ou daquela patologia.

Assim já foi decidido por este Tribunal, a contrario sensu:

Ademais, ao afirmar a parte que se encontra acometida de determinada moléstia, presume-se que tal diagnóstico tenha-lhe sido informado por um médico, não havendo, assim, maiores dificuldades em obter, por exemplo, atestado médico, exames e/ou receituário de prescrições medicamentosas, com o fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.

No caso em exame, a demandante não acostou aos autos quaisquer documentos médicos que comprovassem a existência da hipertensão arterial e da diabetes, além do que a perícia médica autárquica procedeu apenas à avaliação do quadro ortopédico (problemas na coluna). Assim, inviável, ao menos por ora, deferir-se o pedido de realização de perícia com médicos cardiologista e endocrinologista.

Por fim, cumpre acrescentar recente entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de doença ortopédica, em relação a qual, via de regra, a perícia judicial não apresenta maiores complexidades, o médico especializado em medicina legal e perícia médica possui conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da 6ª Turma:

Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por conhecer em parte o agravo de instrumento e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.