AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA...

1. A prova oral pode ser empregada nos casos em que a prova documental mostrar-se insuficiente à verificação da atividade laborativa exercida pelo segurado, não podendo a parte, em tais hipóteses, pretender a utilização exclusivamente daquela em detrimento desta, em observância ao disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil.

2. In casu, o autor não juntou qualquer documento aos autos que possibilitasse averiguar o exercício da função de vigilante, que alega ter desempenhado, requerendo, de imediato, a produção de prova oral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de prova oral formulado pelo autor (Evento 59).

Sustenta o agravante ser necessária a designação de audiência para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas a fim de comprovar que a atividade laborativa por si desenvolvida na empresa não era de empresário, mas sim de vigilante. Pugna, assim, pela reforma do decisum.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi assim examinado:

"[...] Compulsando os autos, verifico que, após a entrega do laudo pericial, no qual o expert asseverou que, em função da perda de visão do olho direito, o autor 'está incapacitado para a função de vigilante (...) mas toda profissão que não exija binocularidade pode ser exercida' (Evento 52 - LAU1), o demandante requereu a produção de prova oral para o fim de comprovar o exercício da função de vigilante, sendo indeferido o pedido pela julgadora monocrática em decorrência de a comprovação da atividade profissional poder ser feita documentalmente.

Diante desse contexto, não merece prosperar a pretensão do agravante, devendo, no entanto, ser-lhe oportunizada a juntada de documentos que possam servir ao escopo por ele almejado. Sendo juntados os referidos documentos, deverá a magistrado a quo reavaliar a necessidade da prova oral, permanecendo resguardado o direito de a parte postular novamente a sua realização.

ISTO POSTO, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.