AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RE 631. 240/MG. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para declarar a ausência de interesse de agir e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto em 16 de fevereiro de 2016 contra decisão proferida na justiça estadual, no exercício de competência delegada, que afastou a preliminar de carência de ação suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos (evento 1-PROCADM3, pág. 111):

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que a aferição das condições da ação, via de regra, se dá na propositura da demanda, e não em outro momento qualquer. Assim, no presente caso deve se olhar para o momento de propositura da demanda e saber se já havia requerimento administrativo. No caso concreto, não havia requerimento administrativo e nem decisão administrativa. Sobre a inexistência de decisão administrativa, convém ressaltar que a jurisprudência já se solidificou que o INSS dispõe do prazo de 45 dias para decidir os pedidos administrativos sobre os quais não penda qualquer exigência de complementação de prova (se houver exigência, o prazo conferido à parte é adicionado ao prazo de quarenta e cinco dias). Assim, só se cria o interesse de agir, nessa hipótese, se o requerimento administrativo não é decidido no prazo legal. No caso dos autos, a propositura da demanda se deu em 10/07/2015; o requerimento administrativo se deu em 06/08/2015.

Requereu a declaração de falta de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimada a agravada não apresentou contraminuta.

A questão posta no presente agravo de instrumento limita-se a saber se é necessária, para caracterizar o interesse de agir da autora, decisão administrativa indeferindo o pedido de concessão de benefício previdenciário.

Compulsando os autos constata-se que a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural (exercício da atividade em regime de economia familiar e, posteriormente, na condição de bóia-fria) em 08 de julho de 2015 e ajuizou a ação ordinária em 10 de julho de 2015, dois dias após o requerimento administrativo, cuja decisão, indeferindo o pedido, foi comunicada ao segurado em 23 de dezembro de 2015. Transcrevo o motivo do indeferimento (evento 1- PROCADM, pág. 1 e 86):

É certo que os princípios da celeridade e economia dos atos processuais norteiam o processo civil e sob este enfoque decidiu o magistrado por afastar a preliminar de ausência de interesse de agir.

Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

Como se vê, na data do ajuizamento da ação, dois dias após o requerimento administrativo, não havia apreciação e indeferimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ou excedido o prazo para sua análise e, assim, não estava, nos termos do referido julgado do Supremo Tribunal Federal, caracterizada a lesão ou ameaça a direito.

Ainda que se possa refletir sobre o fato de no curso do processo a autarquia ter indeferido o pedido de concessão do benefício e assim, primando pela economia e celeridade processual, concluir que há interesse de agir, porque ocorreu a negação do bem da vida pretendido, não me parece razoável afastar a preliminar e dar seguimento ao processo no caso concreto.

Isto porque, não poderia deixar de ponderar que um dos efeitos da citação é constituir o devedor em mora e eventual julgamento de procedência do pedido da autora terá por consequência a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de juros moratórios a partir da citação, que, no caso, ocorreu antes mesmo de existir lesão ou ameaça a direito da autora.

Assim, não caracterizada lesão ou ameaça a direito e, em decorrência, interesse de agir, quando ajuizada a ação ordinária, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para declarar a ausência de interesse de agir e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 509, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.