AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8. 213/91. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implementação do acréscimo de 25% ao benefício assistencial percebido pela autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão da MM. Juíza da Comarca de Sobradinho/RS que, em sede de ação previdenciária objetivando o acréscimo de 25% ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando a imediata implementação do referido acréscimo.

Sustenta o INSS que o permissivo legal relativo ao acréscimo de 25% no valor do benefício refere-se tão-somente à aposentadoria por invalidez, sendo impossível estendê-lo, analogicamente, a outros casos não previstos em lei, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da precedência da fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Com razão a Autarquia.

ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo [...]."

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implementação do acréscimo de 25% ao benefício assistencial percebido pela autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 755, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE CASSAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELA AUTORA.