AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar o julgamento antecipado da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Tupanciretã/RS que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença, revogou a decisão antecipatória da tutela e determinou o julgamento antecipado da lide, pois entendeu tratar-se de matéria eminentemente de direito (fl. 24).

Sustenta a agravante ser portadora de patologia que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas, devendo, assim, ser restabelecido o benefício pleiteado e deferida a produção de perícia médica e de prova testemunhal, a fim de comprovar a existência da enfermidade e a incapacidade que esta lhe gera.

Deferido, em parte, o efeito suspensivo ativo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi assim examinado:

"[...] Conquanto a petição inicial recursal tenha-se atido apenas à questão da incapacidade laborativa, observo que o indeferimento administrativo deu-se em virtude da suposta "falta de qualidade de segurado" da autora, conforme Comunicado de Decisão da Previdência Social acostado à fl. 16.

Todavia, conforme referido acima, afigura-se imprescindível a dilação probatória para se averiguar a qualidade ou não de segurada da agravante, bem como a existência de (in)capacidade laborativa, não sendo o caso de julgar-se antecipadamente o processo.

ISTO POSTO, defiro parcialmente o efeito suspensivo postulado [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar o julgamento antecipado da lide.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 826, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.