AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 0006836-49.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão da MM. Juíza de Direito da Comarca de Santa Fé/PR que, nos autos de ação previdenciária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implementação do benefício.

Sustenta o agravante que a existência de três laudos médicos periciais - produzidos no bojo da reclamatória trabalhista nº 1752/2006, proposta na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, e na ação ordinária nº 1693-70.2008.8.16.0049, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário - concludentes quanto à incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual (cortador de cana), de forma permanente, constitui prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado.

Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi assim examinado:

"[...] Merece prosperar a pretensão do agravante.

Os três laudos médicos periciais acostados aos autos são uníssonos ao afirmar a incapacidade permanente para o desempenho da atividade habitual do autor (cortador de cana), em que pese a incapacidade seja relativa, devido à possibilidade de reabilitação profissional (fls. 43/72). Aliás, a decisão hostilizada indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela justamente em razão de as perícias médicas judiciais atestarem a incapacidade parcial (fl. 43).

Ressalte-se que a Lei n. 10.741-2003 assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, entre outros. Assim, indeferir o provimento antecipatório, quando presente a verossimilhança do direito alegado pelo autor, configura afronta aos aspectos axiológicos e principiológicos do Estatuto do Idoso.

ISTO POSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.