AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RECEBIMENTO PRÉVIO DE...

Proposta de voto divergente:

Com a devida vênia, divirjo do voto condutor.

Na hipótese, o agravante requereu o restabelecimento de pensão por morte, recebida de maio de 2009 até setembro de 2014, a qual fora suspensa administrativamente por suposta irregularidade na concessão.

Nos termos da contestação e dos documentos que instruíram o procedimento administrativo, a pensão fora cancelada porque, quando do deferimento do benefício, em vigor a IN 20/2007, que teria passado a considerar indevida a pensão quando a invalidez do dependente maior ocorresse após os 21 anos de idade, ainda que anterior ao óbito. Na hipótese, segundo o INSS, em que pese o agravante se tratar, de fato, de pessoa inválida, só haveria provas de tal invalidez a partir de 1982 (oportunidade em que fora concedida a Aposentadoria por Invalidez), quando contava 39 anos de idade. Assim, considerando que em 2009, data do óbito do seu genitor, o agravante já tinha 67 anos, a pensão por morte teria sido concedida de maneira indevida.

Todavia, resta assente nas Turmas Previdenciárias desta Corte que a constatação da dependência, para fins de concessão do benefício de pensão por morte previdenciária, está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito do instituidor da pensão e, se existente, será aquela presumida, nos termos do artigo 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91.

Ressalte-se não haver exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O fato de o início da incapacidade ter sido fixado após o advento dos 21 anos de idade não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos. 2. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4 5035682-02.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 19/12/2013)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO INVÁLIDO. AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONSECTÁRIOS.

(...)3. O filho inválido preenche a qualidade de dependente para fins previdenciários, ainda que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos de idade, mas desde que preexistente ao óbito do instituidor. 4. (...) (TRF4, APELREEX 5005767-79.2010.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogério Favreto, D.E. 09/03/2012)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...)2. Comprovado que a invalidez da parte autora remonta a período anterior ao óbito de seu pai, não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário, mantém-se a sentença que condenou o INSS a conceder a pensão por morte. (...) (TRF4, APELREEX 0014898-59.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/02/2012).

Logo, sendo a invalidez posterior à maioridade o motivo para o INSS cancelar o benefício, entendo presente o alegado fumus boni juris, consubstanciado na prova inequívoca aliada à verossimilhança das alegações, para, antecipando os efeitos da tutela pretendida, determinar o restabelecimento do benefício.

Da mesma forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se consubstanciado no caráter alimentar do benefício percebido há mais de 5 anos por pessoa inválida, atualmente com 73 anos de idade, sendo certo que ao logo desse tempo o valor de um salário mínimo correspondente à pensão suspensa se incorporou à realidade econômica do agravante. Frente a essa situação em particular, entendo que a supressão de tais valores põe em risco a existência digna do agravante.

Por esses fundamentos, divirjo do voto da relatora para dar provimento ao agravo, determinando o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte.

OBS.: aposentadoria por invalidez foi concedida em razão de o agravante ser portador de retardo mental.

Posteriormente, em exames administrativos para a concessão da pensão, também foram constatados problemas na coluna.

VOU APRESENTAR VOTO ESCRITO, POSTERIORMENTE

Com a vênia da divergência, acompanho a relatora pelo fato do segurado já perceber benefício próprio (aposentadoria por invalidez) para sua subsistência básica e, em especial, haver necessidade de prova de dependência de filho maior inválido, exigindo assim dilação probatória do seu direito.