AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÕES E IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a oitiva de testemunhas em relação ao período de 23/03/1988 a 06/03/1989, bem como a expedição de ofício às empresas para que forneçam os laudos técnicos que embasaram o preenchimento dos formulários, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em determinados períodos, declarou encerrada a instrução e determinou a conclusão dos autos para sentença (Evento 19).

Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de produção de prova oral em relação ao labor prestado à empresa Associação Ordem Auxiliadora Senhoras Evangélicas de Montenegro, bem como a expedição de ofício àquela e à empresa Nefroclin Clínica de Doenças Renais Ltda., para o fim de obter os laudos técnicos que embasaram o preenchimento dos PPPs.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Compulsando os autos, verifico que, conforme anotações da CTPS e informações constantes dos formulários PPPs, a autora prestou serviços à Associação Ordem Auxiliadora Senhoras Evangélicas de Montenegro nos períodos de 23/03/1988 a 06/03/1989 e de 29/04/1995 a 02/01/2006, nas funções de "secretaria" e de "auxiliar de enfermagem", respectivamente, bem como à empresa Nefroclin Clínica de Doenças Renais Ltda., nos períodos de 02/01/2006 a 31/10/2012 e de 01/11/2012 até o momento, nas funções de "auxiliar de enfermagem" e de "técnico de enfermagem", respectivamente (Evento 01, PROCADM6 e PROCADM7).

Refere a agravante que, no período em que os documentos indicam a função de "secretaria" (de 23/03/1988 a 06/03/1989), desempenhou suas atividades junto ao posto de enfermagem e manteve contato direto com pacientes, estando exposta a agentes nocivos.

No formulário fornecido pela Associação Ordem Auxiliadora Senhoras Evangélicas de Montenegro não há indicação de responsável técnico para os períodos em que a autora prestou-lhe serviços (Evento 01 - PROCADM7, fls. 03/05). Já o formulário da empresa Nefroclin Clínica de Doenças Renais Ltda., aparentemente, é omisso quanto aos fatores de risco biológico a que, provavelmente, a agravante esteve exposta nas funções de "auxiliar de enfermagem" (de 02/01/2006 a 31/10/2012) e de "técnico de enfermagem" (de 01/11/2012 até o momento).

ISTO POSTO, recebo o agravo de instrumento no duplo efeito [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a oitiva de testemunhas em relação ao período de 23/03/1988 a 06/03/1989, bem como a expedição de ofício às empresas para que forneçam os laudos técnicos que embasaram o preenchimento dos formulários.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 23/03/1988 A 06/03/1989, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS PARA QUE FORNEÇAM OS LAUDOS TÉCNICOS QUE EMBASARAM O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS.