AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. OMISSÕES E IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a realização de perícia técnica (direta ou indireta, conforme o caso) em relação aos períodos em que a parte autora prestou serviços às empresas Calçados Centenário Ltda., Brochier S/A Ind. e Saltos e Calçados, Ind. de Calçados Novarte Ltda. e JT Pereira Calçados ME, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, deixou de determinar a realização de perícia técnica nas empresas indicadas pela parte autora (Evento 24).

Sustenta o agravante ser necessária a realização da prova pericial, porquanto os formulários DSS 8030 e PPP estão incompletos, omitindo a exposição a ruído e a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Assevera que a negativa do magistrado a quo gera cerceamento da defesa, violando o princípio constitucional do devido processo legal.

Assim, requer seja determinada, liminarmente, a realização de perícia judicial nas empresas Calçados Centenário Ltda., Brochier S/A Ind e Saltos e Calçados, Ind. de Calçados Novarte Ltda., JT Pereira Calçados ME e Associação Feevalle - por similitude caso alguma esteja desativada - e, ao final, seja julgado procedente o recurso.

Prequestiona a matéria ventilada no recurso.

Deferido, em parte, o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido liminar foi assim examinado:

"[...] Os documentos fornecidos pelas empresas Calçados Centenário Ltda., Brochier S/A Ind. e Saltos e Calçados, Ind. de Calçados Novarte Ltda. e JT Calçados ME apresentam omissões e irregularidades, revelando-se, portanto, necessária a produção de prova pericial (direta ou indireta, conforme o caso) a fim de verificar-se a especialidade do trabalho desenvolvido pela demandante.

ISTO POSTO, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar a realização de perícia técnica (direta ou indireta, conforme o caso) em relação aos períodos em que a parte autora prestou serviços às empresas Calçados Centenário Ltda., Brochier S/A Ind. e Saltos e Calçados, Ind. de Calçados Novarte Ltda., JT Pereira Calçados ME [...]".

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a realização de perícia técnica (direta ou indireta, conforme o caso) em relação aos períodos em que a parte autora prestou serviços às empresas Calçados Centenário Ltda., Brochier S/A Ind. e Saltos e Calçados, Ind. de Calçados Novarte Ltda. e JT Pereira Calçados ME.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 795, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA (DIRETA OU INDIRETA, CONFORME O CASO) EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS EM QUE A PARTE AUTORA PRESTOU SERVIÇOS ÀS EMPRESAS CALÇADOS CENTENÁRIO LTDA., BROCHIER S/A IND. E SALTOS E CALÇADOS, IND. DE CALÇADOS NOVARTE LTDA. E JT PEREIRA CALÇADOS ME.