AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 453, § 2º, DO CPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o retorno da precatória ao Juízo deprecado para oitiva das testemunhas do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul/RS que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de labor rural, indeferiu o pedido da parte autora para que fosse retornada a precatória à Comarca de Rio Pardo/RS para realização da prova testemunhal, tendo em vista que compete ao "advogado comparecer à audiência ou justificar previamente o motivo da ausência" (fl. 65).

Sustenta o agravante a desnecessidade da presença dos procuradores quando a oitiva das testemunhas ocorrer no juízo deprecado. Afirma o cerceamento do direito de defesa, mormente por tratar-se de prova essencial à comprovação da atividade rural. Por essas razões, requer seja determinado, liminarmente, o retorno da precatória ao Juízo deprecado para realização da prova testemunhal em audiência.

Deferido o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido liminar foi assim examinado:

"[...] Segundo a regra constante do artigo 453, § 2º, do CPC, pode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo procurador não compareceu à audiência. Tal faculdade conferida ao julgador, no entanto, constitui "uma exceção ao princípio da verdade real, só deve ser acolhida se, pelo conserto das demais provas, verificar o magistrado pouca relevância, a nível de influência na formação do convencimento, na prova requerida pela parte faltosa" (JTAERGS, 83/213) (citado por Theotônio Negrão no seu CPC e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., p. 516, nota 5 ao art. 453).

ISTO POSTO, defiro o pedido liminar [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o retorno da precatória ao Juízo deprecado para oitiva das testemunhas do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR.