AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO "ZERO". INEXIGÍVEIS. TRF4. 0003710-88.2014.4....

Tendo o título executivo transitado em julgado fixado como base de cálculo da verba honorária montante que, por ocasião da liquidação de sentença, redundou em "zero", conclui-se que nada é devido pelo INSS a título de honorários advocatícios, na medida em que 10% (dez por cento) sobre zero permanece sendo "zero".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de afastar o pagamento da verba honorária pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Andirá/PR que assim dispôs (fl. 100):

Sustenta o INSS que, ao se proceder à liquidação da sentença, "após os devidos descontos dos valores recebidos [conforme determinação contida na sentença], não houve saldo credor devido à autora, de modo que a base de cálculo para os honorários restou nula". Afirma, assim, a inexistência de honorários a serem executados, diante do disposto no título executivo transitado em julgado. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que não seja processada a execução de valores sem lastro no título executivo judicial.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] A sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural equivalente a um salário mínimo mensal desde a data do requerimento administrativo (18-11-2009), determinou expressamente que (fls. 61/65):

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de afastar o pagamento da verba honorária pelo INSS.

Após detido exame dos autos (em especial a pretensão executória constante à fl. 96 destes autos e fl. 216 dos autos de origem, a saber: R$1.856,38 - hum mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), verifiquei que o valor fixado pelo MM. Juízo a quo (R$ 1.500,00 - hum mil e quinhentos reais) não destoa largamente dos parâmetros deste Tribunal.

Peço vênia, pois, para dissentir e, com isso, manter a decisão recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE AFASTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO INSS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO DECLAROU-SE APTO A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, §2º, RITRF4.