AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DIRIGIDO AO JULGADOR MONOCRÁTICO APÓS SENTENÇA QUE FIXA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou a reimplementação do benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão da MM. Juíza de Direito da Comarca de São José do Ouro/RS que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, assim dispôs (fls. 92/93):

Sustenta o INNS que, já tendo transcorrido o marco final estabelecido na sentença para o recebimento do benefício, inexistindo apelo da parte autora e descabendo a "reformatio in pejus" em sede de reexame necessário, indevida a manutenção da tutela antecipada, já que impossível a alteração do provimento judicial pelo órgão "ad quem".

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeitos suspensivo foi assim examinado:

"[...] A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à autora o benefício de auxílio-doença por 180 (cento e oitenta dias) a contar da data do laudo médico (26/07/2013). Tanto a parte autora como o INSS deixaram de recorrer de decisum. Ocorre que a sentença foi proferida em 26/02/2014, quando já havia transcorrido o prazo estipulado (fls. 86/89), motivo pelo qual o benefício foi cessado administrativamente (NB 600.430.836-0). Ato contínuo, a segurada peticionou nos autos requerendo a sua imediata reativação, pedido este deferido pelo julgador monocrático na decisão ora recorrida.

Portanto, se de um lado se tem a impossibilidade de cessar-se administrativamente o pagamento de benefício concedido por força de decisão judicial antes de seu trânsito em julgado, por outro lado, tem-se a certeza de que, não tendo a parte autora apelado e sendo vedada a "reformatio in pejus" em reexame necessário, é inviável a percepção do benefício para além do termo final fixado na própria sentença.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou a reimplementação do benefício de auxílio-doença à parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A REIMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA.