AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 253 DO STJ. TRF4. 0005717-19.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação perante o juízo onde inicialmente proposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão da MM. Juíza de Direito da Comarca de Alto Piquiri/PR que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, constatou a existência de prevenção e determinou a remessa do processo ao Juizado Especial Federal de Umuarama/PR (fl. 336).

Sustenta o agravante que, sendo a competência territorial relativa, e havendo permissivo constitucional que lhe garante ingressar com a demanda na comarca onde reside (CF, art. 109, § 3º), deve esta prosseguir perante o juízo em que inicialmente proposta, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e eficácia das decisões.

É o relatório.

O demandante pretende, nos presentes autos, a concessão de aposentadoria por idade híbrida. No bojo da ação n. 2006.70.04.002506-1, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Umuarama, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido reconhecido o labor rural no período de 25/05/1968 a 15/08/1976 e determinada a averbação para aproveitamento em benefício futuro (fls. 47/50). A decisão foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos JEFs do Paraná (Recurso Cível n. 2007.70.95.009660-7) e a ação transitou em julgado 06/11/2007, conforme informação obtida em consulta ao sítio do RF da 4ª Região.

Pois bem.

A prevenção visa a evitar a ocorrência de decisões contraditórias, razão por que somente se justifica em se tratando de ações ainda em curso, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

No mesmo sentido:

Diante desse contexto, não há como subsistir a decisão hostilizada.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação perante o juízo onde inicialmente proposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO ONDE INICIALMENTE PROPOSTA.