AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Tubarão/SC que, em sede de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeitou a impugnação efetuada pelo exequente quanto ao valor constante na requisição de pagamento referente à verba honorária.

Sustenta o agravante que a contadoria judicial "elaborou o cálculo em que apurou o valor de R$ 32.936,60, além dos honorários advocatícios dos embargos à execução no valor de R$ 3.293,66". Afirma, assim, "ter direito aos honorários advocatícios de sucumbência em razão da ação de conhecimento e também dos honorários advocatícios de sucumbência em face dos embargos à execução", em que pese a decisão agravada haver determinado a expedição da requisição de pequeno valor apenas de uma sucumbência, aquela correspondente ao valor de R$ 3.293,66. Por essa razão, requer seja determinada a expedição da RPV em relação às duas sucumbências devidas ao advogado, quais sejam, àquela relativa ao processo de conhecimento (R$ 32.936,60), bem como àquela relativa aos embargos à execução (R$ 3.293,66), totalizando R$ 36.230,25.

É o relatório.

A decisão hostilizada assim dispôs (Evento 1 - AGRAVO16):

Cumpre breve exposição dos fatos.

O autor ajuizou ação ordinária, em janeiro/2000, na qual obteve a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional com DIB em fevereiro/1998 (Evento 1 - AGRAVO14, fls. 01/18). Ocorre que, no curso da demanda, foi-lhe concedido administrativamente aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal é superior à daquela obtida em Juízo. Por esse motivo, deixou de proceder à execução do valor principal, preferindo manter o benefício que lhe é mais vantajoso, prosseguindo a execução tão-somente em relação à verba honorária.

Na sentença dos embargos à execução, o julgador monocrático entendeu que "inexistindo condenação - porque o autor optou pelo benefício de aposentadoria por invalidez, concedido administrativamente -, não são devidos honorários advocatícios" (Evento 01 - OUT10). Em sede de apelação (n. 5000165-71.2010.404.7207/SC), foi reformada a sentença no ponto, tendo sido assim ementado o acórdão deste Regional:

Após, a Contadoria Judicial, procedendo aos descontos dos valores recebidos administrativamente, a título de benefício por incapacidade, do montante da condenação, conforme determinado no título exequendo, apurou o valor total do débito em R$ 32.936,60 (Evento 1 - CALC13).

O agravante, contudo, afirma na petição inicial recursal, que o valor de R$ 32.936,60 corresponde aos honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento e o valor de R$ 3.293,66 corresponde aos honorários advocatícios dos embargos à execução, sendo devido ao causídico o montante de R$ 36.230,25.

Estes os contornos da espécie.

Pois bem. O valor de R$ 36.230,25 não corresponde aos honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento, como alega o recorrente, mas sim ao valor do débito devidamente atualizado.

Assim, como o acórdão exequendo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do julgado, excluídas as parcelas vincendas (Evento 1 - AGRAVO14, fl. 12), o montante correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais totaliza o valor de R$ 3.293,66.

Quanto à verba honorária sucumbencial relativa ao processo executivo, esta não tem lugar quando a execução referir-se exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado o INSS no julgado em que concedido o benefício previdenciário.

Registre-se que, na petição inicial da execução de sentença, restou expressamente consignado que "o autor não executará o valor principal em razão de já estar recebendo o benefício por incapacidade desde 23.01.1998, o qual é mais vantajoso, nos termos dos INFBEN's em anexo. Todavia, o Instituto não deixou de sucumbir na presente ação, de modo que deverá arcar com a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme determinado no julgado" (Evento 1 - EXECUMPR9).

Assim, não há que se falar em condenação em honorários no processo executivo nos casos em que o valor principal referente ao benefício previdenciário sequer está sendo executado, já que a fixação de honorários, independentemente de oposição de embargos, implicaria flagrante bis in idem.

Desse modo, considerando-se que a execução dos honorários advocatícios arbitrados na ação de conhecimento constitui exercício de direito próprio, a fixação de verba honorária relativa ao processo executivo configura locupletamento indevido por parte do causídico. Ademais, ao se admitir tal expediente, ter-se-ia uma sequência infindável de execuções, na medida em que sobre os honorários fixados nesta execução seriam arbitrados honorários na nova execução, e assim sucessivamente.

Esse, aliás, é o entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte:

Diante desse contexto, inexistem reparos a serem feitos na decisão hostilizada.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.