AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, indeferiu o pedido de reenvio dos autos à Contadoria Judicial para que fossem incluídas as diferenças posteriores ao óbito do segurado, nos seguintes termos (Evento 39):

Requer a parte agravante seja reconhecido seu direito de "executar as parcelas integrantes da pensão, devidas posteriores ao óbito do segurado, uma vez que o direito do finado autor originou o benefício de pensão por morte recebido atualmente pela credora, o que gera, automaticamente, a revisão da renda da pensão por morte, e também diferenças até a implementação da nova renda".

É o relatório.

A execução de sentença originária deste agravo de instrumento decorre de ação cognitiva na qual foi reconhecido o direito à revisão da aposentadoria percebida pelo autor, Sr. MÁRIO FORLIN (Apelação Cível nº 5017465-76.2010.404.7100). Todavia, no curso da demanda, houve o falecimento do demandante, em 04/12/2011. Em consequência, o INSS deferiu, administrativamente, pensão por morte à esposa, Sra. CECILIA MELITA KLEIN FORLIN, que passou a integrar o pólo ativo da ação, na qualidade de sucessora do de cujus.

 

Ocorre que, no bojo processo executivo, o INSS apresentou demonstrativo de cálculo onde não incluiu as parcelas vencidas após o óbito do ex-segurado. Instado a se manifestar, o executado referiu que as diferenças posteriores ao óbito "não são devidas neste processo, devendo ser requeridas administrativamente ou, eventualmente, em outro processo judicial, já que quem as postula não é parte, mas tão somente sucessora do falecido" (Evento 25 - PET1), posicionamento acatado pelo juiz singular na decisão hostilizada.

 

Embora minha posição nesta Turma fosse no sentido de que os reflexos da revisão do benefício original demandaria análise de direito autônomo do pensionista, diverso do direito do aposentado, de forma que seria necessária ação própria, revejo meu entendimento, a fim de que a execução prossiga em favor da sucessora do falecido.

 

No caso, a pretensão da pensionista encontra amparo no entendimento do STJ, admitindo a conversão da aposentadoria, de titular falecido no curso da ação, em pensão por morte, como faz certo o seguinte precedente:

 

Com efeito, embora o título judicial tenha apenas contemplado a revisão da RMI do benefício do instituidor, nada obsta que as discussões sobre as diferenças eventualmente devidas pelo INSS à viúva ou aos sucessores possam continuar no processo, mediante habilitação, visando ao recebimento das parcelas apuradas, em face do título judicial, devidas ao falecido segurado até o óbito, e seus reflexos na pensão por morte, à titular do benefício.

 

Diante desse contexto, deve ser reformada a decisão agravada.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.