AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Ivaiporã/PR que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido do INSS, pois entendeu que "fora reconhecido período suficiente pelo TRF4" (fl. 36).

Sustenta o INSS a ocorrência de erro material, na medida em que o e. TRF4 equivocou-se ao considerar que já havia sido reconhecido administrativamente o labor rural do agravado no período de 01/01/1975 a 30/09/1990, pois "como se nota da contagem de tempo juntada às fls. 70 (como citado no voto do MM. Desembargador Relator), há a anotação feita pelo servidor da autarquia previdenciária de que o período ainda deveria passar pelo processamento de JA (justificação administrativa), providência essa que não chegou a ser feita". Afirma que, desse modo, somando-se o tempo reconhecido em juízo ao tempo reconhecido na via administrativa, chega-se ao resultado de vinte e um anos, um mês e oito dias, tempo inferior ao mínimo necessária à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. Alega que o erro material não transita em julgado, podendo ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Por essas razões, requer seja reconhecido o erro material contido no acórdão, afastando-se a obrigação do INSS em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora.

Indeferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Não merece prosperar a pretensão autárquica.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de efeito [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.