AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar seja apreciado o pedido de concessão de auxílio-acidente, face à fungibilidade das ações previdenciárias, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido do autor com base no artigo 264, § único, do Código de Processo Civil (fl. 148).

Sustenta o agravante que, face às informações constantes do laudo médico judicial, "faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que à luz da natureza pro misero do Direito Previdenciário, bem como dos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos, não constitui carência de ação ou impossibilidade jurídica do pedido se, durante o processo, o agravante requer outro benefício, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais". Pugna, assim, pela reforma do decisum.

É o relatório.

A singularidade inerente às ações de natureza previdenciária e assistencial implica certas ponderações acerca da interpretação e da aplicação das normas processuais civis clássicas, de forma que estas possam servir como adequado instrumento à efetiva satisfação do direito material tutelado.

Tal situação, aliada à hipossuficiência do segurado perante a Autarquia Previdenciária, que se traduz no desconhecimento e na desinformação acerca dos seus direitos, resultaram na consagração jurisprudencial do princípio da fungibilidade entre as ações previdenciárias, segundo o qual é lícito conceder-se benefício por incapacidade diverso daquele inicialmente requerido quando verificar-se que o segurado não preenche os requisitos para o deferimento do primeiro, mas preenche os requisitos para a percepção do segundo, sem que tal proceder configure julgamento extra ou ultra petita.

Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Nessa perspectiva, é possível a concessão de benefício diverso daquele requerido na inicial, sendo possível ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha-se limitado a outro.

Com efeito, em virtude de os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente possuírem a questão relativa à capacidade laboral - seja sua redução seja sua supressão - como elemento comum entre seus requisitos, tem-se admitido pacificamente a incidência do princípio da fungibilidade entre eles.

Colaciono, a propósito, os seguintes julgados dessa Corte:

No caso em apreço, em que pese o autor tenha requerido na inicial a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na perícia judicial - prova por meio da qual o julgador, via de regra, firma seu convencimento - o expert informa que "o periciando apresenta perda total e definitiva da visão do olho esquerdo por deslocamento de retina de origem traumática", concluindo que "existe incapacidade parcial e definitiva para as atividades em que a visão binocular seja imprescindível" (fls. 105/109).

Destarte, diante do contexto fático jurídico supramencionado, percebe-se que a argumentação do agravante está em consonância com a linha de entendimento adotada por esta Corte, razão pela qual não deve subsistir a decisão hostilizada.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar seja apreciado o pedido de concessão de auxílio-acidente, face à fungibilidade das ações previdenciárias.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR SEJA APRECIADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FACE À FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.