AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. TRF4. 5036897-94.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nas seguintes letras (evento 1 - CALC5):

A parte agravante sustenta, em síntese, tratar-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão de título judicial transitado em julgado que condenou o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data do indeferimento do primeiro requerimento administrativo (18/07/2006). Transitada em julgado a demanda, a autarquia apresentou o cálculo de liquidação das parcelas atrasadas devidas (fls. 225-226), com o qual não concordou a parte autora, que promoveu então o cumprimento da sentença no montante total de R$ 35.696,63 (fl. 228). Foi então interposta pelo INSS impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 233-234). O Juízo a quo, não obstante tenha acolhido na íntegra a impugnação interposta, reconheceu a sucumbência recíproca das partes, condenando ambas ao pagamento de honorários e custas processuais. Em face dessa decisão, portanto, insurge-se a autarquia. Afirma que a impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Maria Assunção de Freitas Faleiro questiona dois pontos: inclusão indevida do valor integral referente ao abono anual de 2009 e aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles estabelecidos no título judicial transitado em julgado. Não obstante, embora tenha acolhido integralmente a impugnação do INSS, o Juízo a quo, de forma equivocada, concluiu pela existência de sucumbência recíproca, muito embora ambas as alegações da autarquia tenham sido acolhidas pelo julgador singular, na prática. Aduz ter aplicado, em seu cálculo, exatamente os índices de correção monetária fixados no acórdão transitado em julgado, sendo que a expressão "INPC TR" que constou no documento da fl. 226 demonstra justamente a aplicação sucessiva de tais índices (primeiro INPC, de 04/2006 a 06/2009 e, a partir de então, TR), exatamente como determinado no título judicial transitado em julgado. Conclui que, tendo o julgador acolhido os dois pontos objeto da impugnação oposta pelo INSS, estando os cálculos da autarquia de acordo com os índices de atualização definidos no título judicial transitado em julgado, deve ser reconhecida a total procedência de sua impugnação, condenando-se exclusivamente a parte impugnada (exequente) ao pagamento de honorários e determinando-se o prosseguimento da execução conforme cálculo apresentado pela autarquia.

Foi apresentada resposta.

É o relatório.

Assiste razão à parte agravante.

Depreende-se que, no cálculo apresentado pela Autarquia Previdenciária (fls. 225-226), foram observadas as determinações contidas no título executivo judicial (fls. 177/180), in verbis:

Efetivamente, foram aplicados sucessivamente os índices (primeiro INPC, de 04/2006 a 06/2009 e, a partir de então, TR), exatamente como determinado no título judicial transitado em julgado.

Nesse contexto, tem-se por acolhidos todos os pontos levantados pelo INSS em sua impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, reconhecida a sua total procedência, deverá ser condenada exclusivamente a parte impugnada (exequente) ao pagamento de honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor impugnado, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 85 do NCPC, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução conforme cálculo apresentado pela autarquia.

Ante o exposto, voto por dar provimento agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.