AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO MÉDICO. DIVERSAS SENTENÇAS ANTERIORMENTE ANULADAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CAB...

1. Tendo esta Corte constado a existência de fatores (provas contrárias ao resultado da perícia, conclusão pericial idêntica às exaradas em outros processos, etc.) que despertaram insegurança jurídica em relação às conclusões periciais do expert e, por consequência, culminaram na anulação de diversas sentenças visando à realização de nova prova técnica, cabível a substituição do perito nomeado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a substituição do perito nomeado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, em substituição ao profissional anteriormente designado, nomeou como perito o Dr. Shálako Rodriguez Torrico (fl. 79).

Sustenta a parte agravante a inidoneidade moral e profissional do perito nomeado, juntando diversos julgados desta Corte em que as sentenças foram anuladas para a realização de nova perícia, em ações nas quais o referido expert atuou. Assim, requer seja determinada a nomeação de outro perito, especialista na área correspondente à sua doença (ortopedista). Alega, ainda, que o procedimento da perícia integrada fere o direito à ampla defesa, razão pela qual requer seja determinada a realização da prova pericial em consultório médico, antes da audiência.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, observo que as questões referentes à perícia médica integrada e à especialidade do perito já foram abordadas e devidamente decididas no Agravo de Instrumento n. 0003349-37.2015.4.04.0000. Por essa razão, não conheço do recurso no ponto, pois prejudicado.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".

Acrescente-se, por fim, que nesta mesma Sessão, está sendo julgado o Agravo de Instrumento nº 0003349-37.2015.404.0000, no qual se analisa o pedido de substituição do perito por médico especialista. Ressalto que no referido processo ficou definido ser desnecessário que a perícia do caso concreto (ortopédica) seja realizada por especialista. Assim, esclareço que, embora no presente agravo tenha sido determinada a substituição do expert, não há necessidade de que esta substituição seja feita por especialista. Esta é a razão pela qual o agravo resta provido apenas em parte.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a substituição do perito nomeado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO.