AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REIMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MP Nº 767. TRF4. 5042654-35.20...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042654-35.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

AGRAVANTE: PAULO FRANCISCO HENTGES

ADVOGADO: MAGALI MORSCH DA SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO FRANCISCO HENTGES, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra a seguinte decisão (evento 1 - OUT22, fl. 107):

"Vistos.

1. Ciente do laudo complementar (fls. 99/100).

2. Compulsando os autos, verifica-se que no laudo da fl.71, o perito constatou que o paciente se encontrava incapacitado pelo período de 6 (seis) meses, no entanto, já houve decurso deste prazo.

Isto posto, indefiro o pedido da fl. 102, tendo em vista que a parte autora sequer trouxe atestado a fim de comprovar que ainda persiste a incapacidade.

Ainda, pertinente referir que, como é sabido, o benefício de auxílio-doença não é definitivo, exigindo revisão periódica, com submissão do autor à nova perícia administrativa, uma vez realizado o pedido de prorrogação pelo interessado, com fundamento no art. 60, §8º e §9º, da Lei 8.213/91.

3. Dê-se vista as partes, para que digam se tem outras provas a produzir.

4. Não havendo provas a produzir ou mantendo-se inerte, declaro encerrada a instrução.

5. Intime-se o autor para apresentar alegações finais escritas, no prazo de 15 dias (art. 364, § 2º, do CPC), em seguida, intime-se o réu INSS para apresentar as alegações finais escritas, no prazo de 30 dias (art. 364, § 2º, c/c art. 183, caput, do CPC).

6. Após, retornem conclusos para sentença.

Diligências legais."

A parte agravante relata estar doente há mais de 12 (doze) anos e que, considerando o resultado da perícia produzida em juízo e a gravidade do quadro de saúde, requereu e teve deferido pelo juízo de origem pedido de antecipação de tutela, o qual determinou que a autarquia previdenciária implantasse o benefício de auxílio-doença em seu favor. Não obstante tenha implantado o benefício, tal como determinado, o INSS por várias vezes, de forma arbitrária, o cessou, sendo compelido a restabelecê-lo, mesmo sob pena de multa diária. Em setembro deste ano, novamente cessado o benefício, o fato foi informado em juízo; não obstante, desta feita o pedido de restabelecimento foi negado ao fundamento de que "a parte Autora não havia apresentado aos autos atestado a fim de comprovar que a incapacidade ainda persistia, e ainda, porque no laudo pericial de fl. 71 o Sr. Perito havia constatado que o paciente se encontrava incapacitado pelo período de 06 meses e tal prazo já havia transcorrido, o que, data vênia, não merece prosperar". Assevera que, desde 2006 até a presente data vem sofrendo com graves problemas que afetam sua coluna, e de lá para cá seu quadro clínico só piorou, estando o quadro evolutivo da doença nitidamente demonstrado pelo perito junto à fl. 70 do laudo pericial, que utilizou como parâmetros exames de imagens apresentados. Defende que, se em razão da doença não pode realizar esforço físico, carregar peso, flexionar o tronco, funções básicas e corriqueiras da atividade do campo (pois é agricultor e possui 55 anos), é inegável que a enfermidade possui concausa direta com a atividade rurícola desempenhada, sendo que seu retorno afastaria qualquer possibilidade de melhora/reabilitação. Aduz ter acostado, além disso, atestado datado de novembro/2018 atestando ser a patologia de caráter crônico e progressivo, de longa data, refratária ao tratamento clínico, e que o estágio atual da doença já é fator limitante para as suas atividades laborais. Consigna que todas as vezes em que a Autarquia arbitrariamente cessou o benefício previdenciário do autor, o fez sem qualquer perícia médica prévia que indicasse a sua capacidade laboral para manter sua subsistência. Requer a reforma da decisão agravada com o restabelecimento do benefício enquanto perdurar o processo no primeiro grau de jurisdição.

Na decisão do evento 4 foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, considero necessário tecer algumas considerações sobre a evolução legislativa da denominada 'alta programada', a fim de que seja compreendido o entendimento jurisprudencial que se consolidou e a adequação da sua manutenção. O procedimento foi incorporado ao RPS pelo Decreto nº 5.844/06, que alterou o art. 78 do Decreto nº 3.048/99.

Para os casos em que o prazo fixado não for suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho, o decreto faculta o pedido de prorrogação, o qual poderá ser protocolado até 15 dias antes da data de término do benefício. A solicitação pode ser repetida, desde que o segurado, ao fim do novo prazo de licença, ainda se considere incapaz de voltar ao trabalho.

A prorrogação depende de novo exame médico-pericial, que pode ser solicitado pela Internet ou por meio de ligação telefônica gratuita. Se o médico mantiver a decisão anterior - ou seja, a da alta programada -, o segurado continua com a opção do Pedido de Reconsideração. Esse recurso também pode ser utilizado toda vez que, na perícia inicial, o perito avaliar que o segurado não tem direito ao benefício por incapacidade.

Embora seja possível estimar, em muitos casos, o tempo necessário para que o segurado possa readquirir as condições físicas mínimas para o seu retorno ao trabalho, o quadro clínico efetivo de cada trabalhador deve ser objeto de diagnóstico específico. Com efeito, ainda que dois segurados sejam vitimados pela mesma moléstia e tenham a mesma faixa etária, o tempo de recuperação poderá oscilar sensivelmente.

Do ponto de vista do segurado, a aplicação do programa poderia resultar em uma verdadeira tragédia, pois não havia atribuição de efeito suspensivo aos remédios procedimentais postos à disposição do segurado. Vale dizer, o benefício podia ser cessado antes que a perícia requerida pelo segurado fosse realizada, ficando o trabalhador que estivesse incapacitado para o exercício de atividades laborais privado do pagamento de sua única fonte de renda. Em muitos casos, a perícia era realizada depois de 30 dias da cessação do benefício. Felizmente, este grave defeito restou reparado com o julgamento da ACP nº 2005.33.00.020219-8. Assim, foi editada a Resolução INSS/PRES nº 97/10, determinando que, apresentado pedido de prorrogação, o pagamento do benefício fica mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.

O Decreto nº 8.691/16 modificou o RPS, alterando os §§ 1º ao 3º ao incluir o § 4º ao art. 78, promovendo adaptações no sistema da alta programada:

'Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

§ 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação.

§ 4º A recepção de novo atestado fornecido por médico assistente com declaração de alta médica do segurado, antes do prazo estipulado na concessão ou na prorrogação do auxílio-doença, culminará na cessação do benefício na nova data indicada.'

Se um dos fundamentos maiores para a rejeição da alta programada era a falta de previsão legal, a MP nº 739 pretendeu conferir legitimidade ao procedimento que já estava institucionalizado. Até porque os trabalhadores que recuperaram a sua capacidade antes da cessação do benefício não tinham interesse em recorrer ao Judiciário. Naquilo que interessa ao thema decidendum, as alterações eram as seguintes:

'§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.' (NR)

É cediço que, em muitos casos, havia benefícios por incapacidade concedidos judicialmente cuja revisão não era processada com a frequência necessária, por deficiências estruturais do INSS. Inclusive as aposentadorias por invalidez não eram revistas no prazo de dois anos (art. 222 da IN nº 77/15) e tampouco o auxílio-doença em seis meses (art. 315 da IN nº 77/15). Por tais motivos, os procuradores federais recorriam das decisões judiciais ou sentenças que não fixavam a data de cessação do benefício (DCB). De outro giro, na maior parte dos casos, quando a laudo do perito judicial concluía pela incapacidade do segurado e fixava a DCB, os procuradores celebravam acordos ou deixavam de recorrer, se o litígio versava apenas sobre a incapacidade ou seu tempo de duração, embora até pudesse haver controvérsia sobre a data de início da incapacidade ou a sua manutenção, sobretudo quando o laudo estimasse um período superior a 02 anos.

Aparentemente, não haveria óbice legal para que o magistrado, apoiado em laudo médico, fixasse o período de duração do benefício de auxílio-doença, possibilitando segurança jurídica para as partes. Paradoxalmente, a alta programada judicial era mais prejudicial ao segurado do que a administrativa. Ocorre que, tratando-se de auxílio-doença, se a decisão judicial não estipulasse prazo de duração, o INSS revisaria o benefício no prazo de 06 meses, contados da data de início ou do seu restabelecimento. Neste caso, porém, o segurado poderia fazer o pedido de prorrogação na esfera administrativa. Se o juiz fixasse o prazo de duração, então o INSS não aceitava o pedido de prorrogação, por falta de regulamentação na esfera administrativa. Corrigindo esta situação, a jurisprudência reconhecia o direito líquido e certo dos segurados de efetuarem o pedido de prorrogação. Antes mesmo do advento da MP nº 739, a Portaria nº 258 da Procuradoria-Geral Federal - que estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal dos seus órgãos, de 13/04/16 - passou a permitir nos acordos judiciais, quando indicada a DCB, a solicitação administrativa da prorrogação do benefício.

Nesta perspectiva, a MP nº 739 propunha o acréscimo do § 8º, prevendo expressamente que o ato administrativo ou judicial responsável pela concessão ou reativação de auxílio-doença, deveria fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Há casos, contudo, que o estado clínico geral do paciente e a natureza da patologia, não permite atestar com segurança o momento em que haverá a recuperação da capacidade. Contrariamente ao que se poderia pensar, em face da regra inserida no § 9º, a falta da estipulação de um prazo em que o segurado deveria ser reavaliado acabaria sendo prejudicial. É que a administração ficava autorizada a cessar o benefício após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requeresse a sua prorrogação, medida que está prevista como apta a não permitir a cessação do benefício, enquanto não houver um novo exame pericial.

Em suma, há três aspectos a considerar: a) de um lado, o artigo 101 obriga todos os beneficiários, até completarem 60 anos de idade, a comparecerem nas agências do INSS, para serem periodicamente avaliados sobre a persistência das condições que determinaram a concessão do benefício; b) de outro, se o magistrado considerar adequado, ele pode fixar o termo final para o pagamento do benefício, com base no laudo pericial realizado na ação judicial. Com efeito, agora é possível a realização do pedido de prorrogação, da mesma forma que os benefícios concedidos na esfera administrativa.

Vale destacar que a citada MP nº 739/2016 não está mais em vigência desde o dia 04/11/2016, diante do decurso do prazo sem conversão em lei.

Contudo, em 06 de janeiro de 2017 foi editada a Medida Provisória nº 767, repetindo as mesmas alterações previstas na MP nº 739, nestes termos:

'Art. 60 (...)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.' (NR)

No caso em foco, verifica-se que o MM. Juízo a quo, em pelo menos outras três ocasiões (evento 1 - OUT21), anteriores à ora agravada, determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, entre maio de 2017 e fevereiro de 2018.

Outrossim, foi realizado laudo médico pericial (evento 1 - LAUDO13), posteriormente complementado (evento 1 - LAUDO19) que demonstrou possuir o segurado graves problemas ortopédicos, listando inclusive o quadro evolutivo da sua doença, senão vejamos:

"Exames de Imagem:

1 - Radiografia do dia 18/04/06 aponta leve escoliose a esquerda; hiperlordose; osteófitos anteriores e laterais nos corpos vertebrais de L3, L4 e L5; redução do espaço discal L5-S1.

2 - Radiografia do dia 26/08/08 aponta escoliose a esquerda; osteófitos anteriores e laterais nos corpos vertebrais; redução dos espaços discais.

3 - Ressonância Magnética do dia 13/11/15 aponta redução na altura e diminuição do sinal nas sequências ponderadas em T2 dos discos intervertebrais dorsais inferiores e lombares, representando desidratação dos mesmos; focos de hipersinal em T2 nos aspectos posteriores dos discos intervertebrais de L2 e L3, L4-L5 e L5-S1 compatíveis com rupturas de fibras internas dos ânulos fibrosos; abaulamentos discais posteriores e medianos em L1-L2 e L2-L3 que determinam impressões sobre a face anterior do saco dural e mínima redução no calibre dos aspectos inferiores dos neuroforamens correspondentes; protrusão difusa e de base larga do disco intervertebral de L3-L4 que determina pequena compressão sobre a face anterior do saco dural e leve redução no calibre dos aspectos inferiores; protrusão difusa com predomínio a direita do disco intervertebral de L4-L5 que determina compressão sobre a face correspondente do saco dural e redução no calibre dos aspectos inferiores de ambos os neuriforamens notadamente a direita; protrusão difusa e de base larga com maior componente mediano do disco intervertebral de L5-S1 que determina compreensão sobre a face correspondente do saco dural e redução do calibre dos aspectos inferiores de ambos os neuroforamens notadamente a direita; simetria da musculatura para para-vertebral lombar; redução nos espaços das articulações interpofisárias lombares notadamente o segmento lombar inferior; pequenos nódulos de Schmorl múltiplos nos corpos vertebrais dorsais inferiores e lomares; superfícies discais contíguas aos corpos vertebrais lombares inferiores com hipersinal em T1-T2 representando alteração discogênica Modic tipo II.

4 - Eletroneuromiografia do dia 01/03/16 aponta radiculopatia lombo-sacra L4 esquerda e L5 bilateral, de caráter crônico, mais significativa em L5 esquerda e sem atividade desnervatória aguda."

Nesse contexto, ao que tudo indica, os problemas de saúde que outrora fundamentaram a concessão do auxílio-doença ainda persistem e certamente não foram dirimidos. O autor, 55 anos, agricultor, sofre de graves problemas ortopédicos, consoante explicitado na perícia médica judicial, e esteve em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente, quando foi cancelado pelo INSS, por diversas vezes, não se tendo notícia de que foram definitivamente resolvidos a ponto de a agravante ter recobrado a sua capacidade laborativa. Ao contrário, do teor do laudo médico pericial pode-se depreender que a moléstia de que padece o autor, em verdade, perdura (por mais que se tenha referido a incapacidade pelo período estimado de seis meses), pois igualmente foi referido pelo perito se tratar de moléstia degenerativa, tendo ele próprio listado todo o histórico da doença, não sendo recomendável a cessação do benefício, mormente considerando o fato de não possuir outra fonte de renda.

Ademais, considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada.

Cabe aduzir, ainda, que, concedido o benefício por decisão judicial, após a prolação de sentença com cognição exauriente, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

Após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo que estiver com jurisdição da causa sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

Nesse sentido, destaco o posicionamento unânime desta Turma:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO SOMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. 1. Concedido o benefício por decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão. 2. Após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo que estiver com jurisdição da causa sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. 3. In casu, embora possa a parte beneficiária ser reavaliada administrativamente, o auxílio-doença foi concedido judicialmente em processos em esgotamento da jurisdição de 2º grau, não podendo ser cancelado administrativamente sem apreciação judicial.' (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072882-27.2017.404.0000, 6ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/04/2018)

A decisão agravada, portanto, comporta reparos.

Por esses motivos, é de ser mantida, no julgamento colegiado, a decisão que antecipou os efeitos da pretensão recursal para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo fixado na decisão do evento 4 (dez dias a contar da intimação da decisão antecipatória), nos termos da fundamentação.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000918796v5 e do código CRC 8c375951.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Data e Hora: 4/4/2019, às 14:18:49

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042654-35.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

AGRAVANTE: PAULO FRANCISCO HENTGES

ADVOGADO: MAGALI MORSCH DA SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REIMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MP Nº 767.

1. Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora.

2. O entendimento desta Corte, em tese, é no sentido de que o benefício de auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica.

3. In casu, concedido o benefício por decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, no entanto, cancelar o benefício administrativamente. Caso a análise conclua pelo cancelamento, a Autarquia deverá submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

4. Após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, o INSS pode convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando ao juízo que estiver com jurisdição da causa sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

5. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de a parte segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de março de 2019.

Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000918797v5 e do código CRC f28702d5.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/03/2019

Agravo de Instrumento Nº 5042654-35.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE: PAULO FRANCISCO HENTGES

ADVOGADO: MAGALI MORSCH DA SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 11:34:56.