AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. RETROAÇÃO DA DIB. EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para manter o cômputo das parcelas vencidas anteriores à DER (24/04/2014) no cálculo do valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício da prestação continuada, determinou à parte autora que procedesse à emenda da inicial para retificar o valor atribuído à causa, nos seguintes termos (Evento 04).

Alega a agravante que, ao analisar o valor da causa, o magistrado a quo proferiu juízo de mérito acerca do pedido, pré-julgando que o benefício deveria ser concedido a contar da data do requerimento administrativo (24/04/2014), expediente que se divorcia da orientação doutrinária e jurisprudencial dominante. Ressalta o equívoco cometido pelo julgador singular, na medida em que a demanda "comporta pedido específico acerca da retroação da DIB (Data de Início do Benefício) do benefício pretendido ao primeiro requerimento administrativo formulado pelo agravante em 01/03/2010 (DER NB 539.761.331-9), precipuamente em razão do dever que recai sobre a Autarquia Previdenciária em conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus".

Assim, requer seja determinado "que o cálculo do valor da causa observe como termo inicial do benefício aquele que compõe o pedido principal da demanda (item 8, alínea 'a') e/ou admitindo-se o cálculo do valor de causa informado na inicial e, por consequência, reconhecendo-se e/ou determinando-se a competência do Juízo Ordinário Federal para o processamento e julgamento do feito".

Pugna, ainda, pela concessão/manutenção da gratuidade judiciária.

Deferido o efeito suspensivo ativo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, concedo o benefício da justiça gratuita, conforme requerido pela recorrente, nos termos da Lei 1.060/50.

Todavia, tendo em vista que a pretensão da parte autora à retroação da DIB, calcada na tese do melhor benefício, constitui um dos pedidos da demanda, deve este ser considerado para fins de cálculo do valor da causa e, por conseguinte, para a definição da competência, independentemente de tal pedido vir a ser acolhido ou não ao final da ação.

Diante desse contexto, não há como subsistir a decisão hostilizada.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo ativo [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para manter o cômputo das parcelas vencidas anteriores à DER (24/04/2014) no cálculo do valor da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER O CÔMPUTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À DER (24/04/2014) NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA.