AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. TRF4. 5012477-59.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, rejeitou os embargos declaratórios opostos e determinou o bloqueio dos valores depositados a título de honorários advocatícios.

Sustentam os agravantes que, somente após a sentença de extinção da execução, é que a Autarquia entendeu ter efetuado o pagamento de valores a maior ao segurado. Aduzem, ainda, que o bloqueio de valores relativos à verba honorária para ressarcir o ente previdenciário é totalmente equivocada, uma vez que o causídico levantou o alvará judicial em favor de seu cliente. Dizem, também, que há afronta ao devido processo legal.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

A controvérsia posta trata da possibilidade, ou não, de serem bloqueados os valores depositados a título de honorária em nome do causídico e da Sociedade de Advogados a que faz parte, a fim de que seja devolvido o montante levantado a maior quando da expedição da RPV em prol da segurada.

Denota-se da prova documental carreada aos autos, ter sido determinada pelo Juiz a expedição de 02 (dois) alvarás: um para pagamento do principal ao exequente e outro para quitação dos honorários advocatícios. Há, todavia, informação no sentido de ter sido efetuado o saque integral da RPV depositada.

Acerca da titularidade da honorária, já decidiu esta Corte:

Desta forma, em que pese assistir razão à Autarquia em postular a devolução do valor levantado a maior, descabida que tal se dê pelo meio determinado (Evento 1 - OUT21). Isso porque não há previsão legal que permita o bloqueio de verba de caráter eminentemente alimentar. E, mesmo que se trate de processo de execução, a penhora ou o bloqueio dos valores relativos à honorária também constituem procedimentos vedados pelo ordenamento jurídico pátrio.

Em igual sentido, registro precedente deste Regional:

Assim, o INSS deverá lançar mão das providências cabíveis e nas vias ordinárias próprias, como forma de buscar o ressarcimento dos valores levantados a maior pela exequente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 718, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.