AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPLÇÃO DOS PPP's POR LAUDO TÉCNICO EMBASADOR.<br> 1. O Perfil Profissiográfico P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, proferida em ação postulando a aposentadoria especial:

Sustenta o agravante, em síntese, ser necessária a expedição de ofício para a empresa RH INTERNACIONAL LTDA, com relação ao período de 24/09/2009 a 12/03/2010, quando exerceu a função de Operador de Produção, pois o formulário PPP (evento 22, PPP2) restou impugnado em razão de não apresentar a dosimetria do ruído a que estava exposto o requerente, limitando-se a informar os níveis mínimo e máximo, e que, embora informado o fornecimento de EPI, não foram apresentadas as fichas de fornecimento, bem como as fichas de treinamento para o uso dos equipamentos, sendo necessário o laudo técnico que embasou o preenchimento de tal formulário, ou que seja determinada a realização de perícia técnica no tocante ao respectivo período. O mesmo foi pugnado em relação à empresa METALÚRICA FALLGATTER LTDA., no que tange ao período de 17/05/2010 a 05/05/2012, em que o agravante exerceu a função de Operador CNC, ressaltando que o formulário PPP (evento1, procadm8, fls. 57/58) restou impugnado em razão do equívoco no registro da data da saída, que seria 05/05/2012, e não 02/04/2012, conforme a CTPS.

Deferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é, a princípio, suficientemente hábil a comprovar o exercício de atividade especial, desde que não pairem dúvidas sobre as informações dele constantes. A existência de contradição nos documentos que se prestam para comprovar atividade especial, no que diz respeito à realidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, impõe seja complementado por prova pericial.

In casu, antes da verificação de tal providência, mostra-se conveniente a juntada dos laudos técnicos que embasaram os PPPs atinentes às empresas citadas pelo agravante.

Nesta perspectiva, vale transcrever a decisão reconsiderada (evento 15) pelo MM. Juízo a quo, pois detalha os termos da juntada dos laudos, verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.