AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 0006938-71.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de impugnação ao valor da causa, tendo em conta que apurado pelo segurado o conteúdo econômico da demanda principal.

Assevera o agravante, em síntese, que o recorrido pretende a averbação de tempo de serviço especial, com vistas a futuro pedido de aposentadoria, não existindo na causa efeitos patrimoniais direitos por ser a demanda de natureza eminentemente declaratória. Refere que o valor da causa deve ser reduzido a um montante compatível com a natureza do feito, sugerindo o valor de 12 salários mínimos.

O agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Tratando-se de pedido de reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais de 02/01/1991 a 30/06/1998, mediante a conversão em tempo comum pela aplicação do fator de conversão 1,4, com vistas a futuro pedido de aposentadoria, a demanda possui caráter eminentemente declaratório. De qualquer modo, mesmo nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder, na medida do possível, ao conteúdo econômico da pretensão.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

No presente caso, entendo razoável o critério adotado pelo autor para fixação do valor da causa, com base em estimativa do montante das contribuições previdenciárias devidas no período postulado, calculando o número de meses de acréscimo em função da especialidade reconhecida, multiplicados pelo valor mensal do benefício previdenciário a que faria jus conforme os recolhimentos no CNIS: 52 meses x R$ 678,00 = R$ 35.256,00.

Todavia, impõe-se reconhecer que o período de 02/01/1991 a 30/06/1998 convertido em tempo de serviço comum mediante a aplicação do fator 1,4 agrega, na realidade, um acréscimo de 36 meses (e não de 52 meses) de tempo de serviço, pelo que, na forma alhures esposada, considero que a quantia de R$ 24.408,00 é que verdadeiramente representa a repercussão econômica do pedido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.