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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTO LEGAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO NÚMERO 2 DO STJ...
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTO LEGAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO NÚMERO...
Decisão
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