AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 61):

 

Sustentou a parte agravante, em síntese, que ajuizou ação ordinária visando à concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 24/01/2013, bem como requereu a declaração do exercício de atividade especial nas empresas Dana Albarus e Metalúrgica Scavone.

 

Afirmou que as referidas empresas já constavam no processo administrativo e na inicial da ação ordinária, sendo que não houve alteração do pedido principal de aposentadoria especial.

 

Alegou que o que pede o autor não é alteração do pedido, mas apenas valoração da prova. As empresas constaram no processo administrativo e judicial. O INSS, inclusive, teria a obrigatoriedade de verificar se tratava de tempo comum ou especial, principalmente por serem as atividades desempenhadas em indústrias metalúrgicas. (...) o reconhecimento da especialidade dos referidos períodos não foi requerido anteriormente pelo autor em razão da ausência de necessidade decorrente de entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, enquanto vigente o antigo entendimento do STJ, esses períodos não eram essenciais para o preenchimento dos requisitos do benefício requerido pelo autor, tendo deixado de requerê-los expressamente como medida de celeridade e economia processual, com o intuito de evitar a realização de diligência custosas e, até então, desnecessárias ao deslinde do feito. Ocorre que posteriormente ao ajuizamento da ação, sobreveio alteração de jurisprudência consolidada do STJ, não podendo a parte autora ser prejudicada por fato superveniente inesperado,menos ainda quando mesmo após essa alteração ela ainda preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido.

 

Citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Prequestiona os dispositivos legais invocados, especialmente o artigo 493 do Código de Processo Civil.

 

Para melhor analisar a questão transcrevo trechos da petição inicial da ação ordinária ajuizada em 26/08/2013:

 

No evento 49 da ação ordinária o autor requereu a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao período de 01/04/1979 a 31/12/1980 trabalhado na empresa Dana-Albarus.

No evento 52 requereu vista ao INSS da documentação juntada no evento 42 a fim de reconhecer a especialidade e, em relação à empresa Metalúrgica Scavone, requereu o enquadramento como atividade especial pela categoria de metalúrgico.

 

Sobre a alteração do pedido do autor, o Código de Processo Civil dispõe:

 

 

Como se vê, saneado o processo, o autor não pode alterar o pedido, mesmo com a anuência do réu.

 

Sobre o tema a jurisprudência do Tribunal Regional Federal aponta no sentido de que após o saneamento do processo não se admite, ainda que ocorra mudança na orientação da jurisprudência, modificação do pedido ou da causa de pedir:

 

 

Por fim, tenho por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo agravante.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 917, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.