AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que, expedido o precatório, seja-lhe conferido status de bloqueado, até decisão do incidente de assunção de competência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, adotando os cálculos da Contadoria Judicial, fixando a RMA do benefício do autor/exequente em R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para a competência 01/2016, a ser implantada no prazo de 30 dias; no mesmo prazo, deverá o INSS apresentar nos autos os elementos de cálculo, de modo a permitir o início do procedimento de cumprimento da obrigação de pagar. Condenou a Autarquia impugnante ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Alega o agravante que o coeficiente de cálculo, da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional do exequente, é de 70% do salário de benefício e que a revisão pleiteada não traz proveito econômico.

Afirma que nos termos da decisão do STF no RE 564.354, a incidência de novos tetos previdenciários a benefícios em manutenção, que tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão, não representa aplicação retroativa, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto.

Entende que do julgado do STF decorre que o parâmetro a ser considerado é a preservação do valor do salário de benefício, se ele foi limitado ao teto, e a recuperação do excesso com o advento dos novos tetos estipulados pela citadas emendas e, assim, pondera que toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustando (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o seguraodo.

Aduz, ainda, que não há interesse de agir na revisão da renda do autor, pois o benefício é complementado pela PREVI, não havendo diferenças decorrentes de prejuízo que na realidade não existiu, tendo em vista que a complementação preservou, ao final, o valor fixo a que tinha direito, não tendo o autor direito a receber em duplicidade.

A parte agravada apresentou contrarrazões. Alegou ter legitimidade e interesse no ajuizamento da ação contra o INSS, que não está desobrigado de pagar.

Vieram os autos conclusos.

 

 

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

 

Conforme já manifestei em julgamento anterior, meu entendimento é de que não há interesse processual do segurado para a execução de diferenças pretéritas, já que não foi prejudicado, de fato, pela não aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais pelo INSS ao benefício de aposentadoria de que é titular.

É que o pagamento da aposentadoria, pela sua integralidade, é garantido pela complementação via previdência privada. Maior fosse o benefício, menor teria sido esta complementação.

O grande prejudicado pelo fato de o INSS não ter revisado adequadamente o benefício à época própria foi a PREVI e não o autor.

Daí não decorre que o autor não pudesse buscar a revisão do valor de sua renda mensal na fase de conhecimento, já que mantém relações jurídicas distintas com o INSS e com a PREVI. Eventual impossibilidade de a PREVI pagar a complementação, por exemplo, não eximiria o INSS da obrigação de pagar corretamente (revisado) o benefício de aposentadoria nos limites previstos pelo Regime Geral. Presente, pois, o interesse na revisão da renda mensal em manutenção.

O que não se pode admitir, sob pena de enriquecimento sem causa, é que a parte autora execute valores que de fato já recebeu.

A questão é quem deveria ter pago, e deverá ser resolvida entre INSS e PREVI, diante do reconhecimento do direito à revisão do benefício, mas o segurado não foi prejudicado no pagamento efetivo do valor de aposentadoria, considerando-se o seu total.

Em tais condições, embora se lhe reconheça o direito de ter o valor da renda mensal revisado, o autor não tem interesse processual na execução de valores que já recebeu.

Ressalvo entretanto que se trata de questão relevante e ainda controversa no âmbito desta 6ª Turma. Há precedente da 3ª Seção sobre o tema, que, embora originado de composição substancialmente diversa, decidiu na linha defendida pela parte exequente/agrvada

Por este motivo, a matéria foi afetada nos autos do processo 50110274920154047200, à 3ª Seção, pela via do Incidente de Assunção de Competência, ainda sem julgamento.

Assim, a melhor solução, diante da posição hoje existente na Seção, é admitir-se a expedição de precatório, conferindo-lhe, porém, o status de bloqueado até o julgamento do incidente de assunção de competência.

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que, expedido o precatório, seja-lhe conferido status de bloqueado,até decisão do incidente de assunção de competência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE, EXPEDIDO O PRECATÓRIO, SEJA-LHE CONFERIDO STATUS DE BLOQUEADO,ATÉ DECISÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.