AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5040451-08.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da parte autora para correção da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial implementado em favor do autor.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão exequenda não determina os valores devidos, por isso nos termos do artigo 475-A do CPC é necessária a liquidação da sentença, podendo se decidir acerca de nova renda mensal inicial, a partir dos documentos juntados, nessa fase, qual deve ser, de fato, a renda do autor.

Requer, assim, 'seja reformada a decisão constante no evento 88 do processo de origem, sendo deferido o pedido de correção do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial concedida em favor do agravante nos termos da petição do evento 76 dos autos de origem.'

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 03) e não apresentada contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

A decisão agravada possui o seguinte teor:

Pois bem.

Em relação ao tema sem qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, pois, como inclusive foi dito nas razões recursais pelo próprio agravante, impugnou a renda mensal inicial calculada pelo INSS. Assim, se o próprio recorrente diz que impugna a RMI, de outro pedido está a tratar, sobre o qual, a Autarquia nem mesmo teve a oportunidade de se manifestar, não podendo ser discutida tal tese (reitero nova) em sede de liquidação do julgado.

Da mesma forma, a alegação de que não pode ser levado ao conhecimento do INSS os novos documentos não procede, porquanto, já foi implementado o benefício e, portanto, é possível, sim, ser analisado pela Autarquia os valores dos salários-de-contribuição relacionados pela parte autora.

Assim, considerando que o título judicial ora em execução determina a concessão da aposentadoria em favor da parte, nada referindo acerca da incorreção de dados constantes do CNIS para o cálculo da RMI, não é possível inovar em sede de execução. São trazidos documentos novos que não foram analisados por ocasião da ação de conhecimento, não sendo possível postular a execução do julgado com base nestes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.