AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a implementação do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por idade nos seguintes termos (evento 1-OUT2, p. 22/24):

Sustentou a recorrente, em síntese, que não ficou demonstrada a probabilidade do direito da autora, porque o adicional de 25% somente é devido aos aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de terceiros.

Alegou que também não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, portanto, deve ser reformada a decisão impugnada, sobretudo se considerado que na hipótese de ser mantido o acréscimo indevido, a situação pode acarretar prejuízo imediato e irreparável aos cofres públicos INSS, além da irrepetibilidade dos valores eventualmente pagos.

A parte agravada apresentou contrarrazões e juntou documento.

Vieram os autos conclusos.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para uma melhor análise dos autos e, com vênia à posição da relatora, estou apresentando voto divergente.

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, ao salário de benefício de aposentadoria por idade rural percebido pela parte autora. Busca-se a reforma da decisão impugnada e, portanto, a questão principal do recurso diz respeito à presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela provisória que antecipe os efeitos do pronunciamento final.

 

A decisão interlocutória combatida deferiu a tutela provisória de evidência, por entender preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC. Para tanto, considerou a possibilidade de antecipar os efeitos já que as alegações de fato poderiam ser comprovadas apenas pela via documental e por existir julgamento do TRF4 favorável à concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.

 

Pois bem.

 

Muito embora a pretensão veiculada exija inegável dilação probatória, tanto que requerida na petição inicial a produção de todos os meios de prova, fato que afasta a possibilidade de concessão de tutela da evidência, entendo que a decisão interlocutória deve ser mantida pela presença dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência antecipatória.

 

Nesse sentido, vislumbro o perigo de dano em razão do não recebimento de prestação pecuniária que pode ser determinante para o sustento e proteção social do segurado. Identifico, também, a probabilidade do direito alegado, já que há elemento de prova apto a demonstrar a situção da parte. Confira-se, a propósito: "Atesto que acompanho a Sra. Gerna Massignan, 87 anos, em visitas domiciliares desde 2012, e desde essa época está acamada, afásica, usando sonda nasoentérica e vesical e dependete de cuidados para higiene, alimentação e prevenção de escaras. Seu quadro demencial está avançado e o prognósitico é reservado, sua incapacidade é pernamente" (e. 01, out2, fl. 18). Vide também o atestado anterior (fl. 17). A foto juntada nas contrarrazões contribui como elemento de convicção - dela se afasta qualquer dúvida razóavel quanto à ausência de incapacidade e necessidade de auxílio (e. 12).

 

De fato, controvérsia que pode ser levantada é a probabilidade sob os aspecto jurídico (e não fático). Isto porque o art. 45 da Lei 8.213/91 não faz expressa alusão à aposentadoria por idade. Não desconsidero a existência de decisões anteriores proferidas pela 3ª Seção em sentido oposto.  A 5ª Turma, por seu turno, já é favorável à extensão do acréscimo (TRF4, REOAC 0023183-70.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 28/02/2014). Em julgamento mais recente, a posição majoritária da 3ª Seção se inclinou na mesma linha (Embargos Infringentes n.º 5001171-17.2013.4.04.7108, julgado em 30/06/2016). De todo modo, a jurisprudência dos tribunais superiores sempre considerou que a probabilidade no aspecto jurídico tem pouca relevância para o exame da tutela de urgência, tanto que "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança" (Súmula 625, STF).

 

A interpretação conferida ao art. 45 da Lei 8.213/91 de modo a incidir também na aposentadoria por idade encontra autorizado reforço doutrinário (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 608) e já está pacificada no âmbito da TNU (PEDILEF 05010669320144058502, DOU 20.03.2015).

 

Há, portanto, probabilidade de que a questão controvertida seja favorável ao segurado. Também está presente a situação de urgência. Desse modo, a hipótese é mesmo de deferimento da tutela provisória, ainda que em modalidade diferente daquela conferida pelo primeiro grau.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 672, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.