AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4. 5003675-38.2017.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO.

Considerando que o agravante é microprodutor rural, com baixa renda e com parco patrimônio material, é de deferir-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita com base em que a autor, embora cadastrada junto aos órgãos municipais competentes na condição de MICROPRODUTOR RURAL, apresentou evidências de poder arcar com as custas decorrentes do ajuizamento da ação ordinária, pelo que, em razão da sua capacidade econômica como agricultor, não se enquadra na condição de necessitada.

Afirma a agravante que é agricultora e nessa condição a sua renda familiar é baixa, sendo a produção de subsistência. Aduz que a região (Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul) é formada apenas por pequenas propriedades rurais, alicerçadas em micro produtores rurais. Ressalta que não e contribuinte na qualidade de empregador rural; informa, ainda, que é isente do Imposto de Renda. Adita que a jurisprudência tem se firmado no posicionamento de que, para a concessão do benefício de AJG, basta a parte interessada comprovar que aufere rendimentos inferiores a dez salários mínimos, como é o caso da agravante.

Deferido o efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, a princípio, basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pela parte demandante (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

 

Neste passo, ainda que a priori, a Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a peculiaridade é que a autora é agricultora, tendo o MM. Juízo a quo indeferido o benefício de justiça gratuita com base na sua situação patrimonial (tem terras com seu marido e duas motocicletas), desconsiderando que ela está cadastrada 'microprodutor' rural, como comprovam as notas fiscais de comercialização da produção agrícola.

Assim, os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos.

Neste passo, verifica-se o volume comercializado hamoniza-se com a informação de que é microprodutor rural; as certidões do Registro de Imóveis e do DETRAN/RS dando conta de dois imóveis para agricultura e duas motocicletas mão têm o condão de alterar a sua situação, porquando não se exige que nem ela nem seu marido se desfaçam do patrimônio para custear o processo judicial.

Neste contexto probatório, é plenamente seguro concluir que não há dúvida de que a agravante faz jus à benesse, pois é um microprodutor rural, com baixa renda e com parco patrimônio material.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1064, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.