AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4. 5053550-11.201...

Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que o autor recebe renda mensal superior a três salários mínimos, tendo imóvel e três veículos próprios.

Sustenta o agravante que o entendimento jurisprudencial é de que basta, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo no mesmo sentido o disposto no art. 99, § 3º do CPC. Refere que seus rendimentos sequer chegam perto dos 10 salários mínimos (percebe em torno de R$ 3.500,00) utilizados como parâmetros em algumas decisões judiciais deste Tribunal regional Federal da 4ª Região, possuindo assim direito ao benefício da Justiça Gratuita, conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado. Adita que ele e sua esposa possuem apenas uma casa de 70m², a qual se encontra garantindo uma dívida, tendo um custo mensal entre R$ 1.230,00 a 1.250,00 e, com relação aos bens móveis, sua esposa possui em seu nome apenas o veículo Fiat 147, ano 1979 e o veículo GM/Corsa, ano 1999; sendo que em seu nome tem apenas o caminhão Scania 111, ano 1979, o qual é seu objeto de trabalho.

Deferido o efeito suspensivo, foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Dispenso o agravante do recolhimento do preparo, visto que justamente a questão do direito ao benefício da justiça gratuita é objeto do presente recurso.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, o autor, por meio da Declaração de Trabalhador Autônomo (evento 1 - OUT18) informa que recebe uma renda mensal em torno de R$ 3.500,00, importância inferior ao teto de R$ 5.189, 82.

Com relação à existência de algum patrimônio, aliás, bem modesto, não é razoável exigir que o agravante se desfaça de seus bens para litigar em juízo a defesa de seus alegados direitos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1980, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.