AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por RAFAEL KNORST contra decisão que indeferiu pedido de concessão de benefício de justiça gratuita.

O agravante sustenta, em síntese, que o fato de possuir veículos (três) declarados nas certidões do DETRAN não pode ser considerado como óbice à concessão do benefício da gratuidade judiciária, notadamente em razão de tal condição não ser, sob qualquer aspecto, sinônimo de rendimentos de grande monta e/ou patrimônio vultoso. Aduz que, para a concessão da gratuidade judiciária, não é necessário que esteja caracterizado o estado de miserabilidade, bastando que fique claro que a propositura da ação poderá, de fato, comprometer a subsistência do postulante. Por fim, pondera que, com lastro na declaração de pobreza e demais documentos comprobatórios dos rendimentos, faz jus ao deferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita, porquanto demonstrada, por meio da renda mensal auferida, a insuficiência financeira para arcar com as custas, despesas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido pelo então relator do feito, Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, em decisão lançada no evento 5 e, tomando o INSS ciência da decisão, e oportunizada a resposta, não foi apresentada.

É o relatório.

A decisão ora agravada foi prolatada nas seguintes letras (evento 1 - OUT8 deste processo):

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, o autor recebia até junho de 2016 uma renda mensal referente ao benefício de auxílio-doença no valor de R$ 880,00 (E1 - OUT4), importância inferior ao teto de R$ 5.531,31, sendo, ainda, isento de apresentar declaração de ajuste do IRPF, não tendo imóveis no município onde domiciliado (Santo Cristo/RS), conforme certidão o ofício registral, estando registrado, em seu nome, junto ao DETRAN/RS, quatro automóveis, a saber: 1) um Honda Civic LX, ano 2002; 2) um Corsa Super, ano 1998; 3) um Fiat Uno Mille, ano 1990 e 4) um Fiat Pálio ED, ano 1997 (E1-OUT6). Tem-se, assim, que o agravante não possui patrimônio expressivo, não sendo exigível que ele se desfaça de seus bens para litigar em juízo, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.