AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4...

Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto a seguinte decisão:

Refere o agravante que percebe mensalmente o valor de R$ 1.779,08, com o qual sustenta sua família composta de duas pessoas, além disso apresentou comprovante de isento de imposto de renda. Aduz que, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, os documentos acostados com a inicial demonstram a sua hipossuficiência de recursos financeiros, fato que lhe autoriza a pleitear o tal benefício. Pondera que a decisão agravada, além de afrontar o direito da parte de ter acesso ao judiciário, também contraria o disposto na Carta Magna, porquanto o deferimento ou não da gratuidade de justiça deve basear-se na condição econômica e financeira da parte postulante, não sendo possível indeferir o pedido por ter a parte autora ingressado com a demanda no local onde reside, o qual não possui posto ou sede da Justiça Federal.

Deferido o efeito suspensivo, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Dispenso o agravante do recolhimento do preparo, visto que justamente a questão do direito ao benefício da justiça gratuita é objeto do presente recurso.

A concessão do benefício da justiça gratuita nenhuma relação guarda com o juízo em que proposta a demanda. A opção do segurado ou beneficiário da Previdência Social em fazer uso da hipótese de acionar o INSS na Comarca onde tem seu domicílio, como permite a regra inscrita no § 3º do art. 109 da Lei Maior, não tem o condão de retirar-lhe o direito, por presunção de capacidade financeira, de gozar dos benefícios da gratuidade da justiça. O que tem de ser considerado na avaliação do respectivo pedido é o atendimento aos requisitos legais, não se incluindo o critério topográfico.

As dificuldades circunstanciais de cada comarca em particular não tem o condão de afetar a norma do artigo 109, § 3º, que, embora incluída na Constituição Federal antes da regra prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º, na verdade lhe vem em apoio, visando justamente à maior celeridade, sob pena de arrostados os princípios que nortearam o atual sistema de repartição de competências, em função das dificuldades operacionais de cada juiz ou comarca.

Neste passo, cumpre notar que, relativamente aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, o autor recebe uma renda mensal de R$ 1.779,08 (E1 - AGRAVO2), importância inferior ao teto de R$ 5.531,31.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 490, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 687, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.