AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4. 5003135-53.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILSON NUNES GARCIA, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária/procedimento comum, indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita, nas seguintes letras (evento 11 do processo de origem):

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que, nos termos da Lei nº 1.060/50 (replicado no art. 99, § 3º, do NCPC), para a obtenção da gratuidade judiciária basta a afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Adita que somente possui uma renda bruta superior a 10 salários mínimos porque em determinados meses do ano realiza horas extras, dada a necessidade de arcar com despesas como pensão alimentícia de sua filha e com seu tratamento de câncer (que não pode ser interrompido), sendo o seu salário mensal básico de R$ 5.456,77 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). Acrescenta ser portador de neoplasia de próstata e estar realizando tratamento contínuo em Porto Alegre, distante cerca de 260 quilômetros de sua cidade, onde mensalmente precisa consultar para acompanhar e controlar a evolução de sua doença. Aduz que, nesse contexto, tem de arcar com o custo mensal de deslocamento até a capital, bem como suportar parte das despesas oriundas de seu tratamento médico a título de coparticipação do plano médico fornecido pela empresa (conforme documento acostado). Aduz que, além desses gastos, ainda tem de suportar mensalmente a mensalidade do seu plano médico e de sua filha (dependente), possuindo igualmente uma série de descontos mensais diretamente em sua folha de pagamento, tais como pensão alimentícia, imposto de renda, previdência social, empréstimo bancário e previdência privada. Consigna, ainda, possuir despesas ordinárias, condizentes com sua subsistência e para normal manutenção do lar, tais como luz, condomínio, telefone, alimentação, vestuário etc. Conclui que, somadas todas as despesas, não possui condições financeiras de arcar com as custas iniciais do processo, tampouco de eventual condenação, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Na decisão do evento 2 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nessa esteira, julgado desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, em função das razões declinadas na inicial deste recurso e em decorrência da documentação acostada aos autos (evento 1 - CHEQ2, OUT3, OUT4, OUT5), não se pode afirmar que a parte autora não faz jus ao benefício de assistência judiciária gratuita, porquanto o valor líquido recebido, a título de salário, nos variados meses, resta, ao fim e ao cabo, inferior ao teto de R$ 5.645,80.

O julgador singular indeferiu o pedido na decisão ora objurgada, alhures transcrita, considerando o valor bruto então recebido pelo autor. Não obstante, tenho que o decisum, pontualmente, merece reforma, mormente porque os valores considerados são brutos, e não líquidos, sendo que, considerados todos os descontos, o montante resta abaixo do teto. Senão vejamos. Devem ser deduzidos os descontos legais (IRRF, INSS) e os valores relativos às horas extras, pois são eventuais. Além disso, devem ser descontados os valores relativos aos gastos com pensão alimentícia de sua filha/dependente, plano de saúde, do autor e de sua filha, mormente considerando-se, no presente caso, se tratar de pessoa em tratamento contra o câncer, realizado em cidade que não é a do seu domicílio, sendo certo que essa situação lhe acarreta ainda mais desgaste físico/psicológico e gastos extras. Assim, efetuados todos esses descontos, mais os ordinários à sua subsistência, certamente o valor recebido pelo autor resultará em quantia inferior ou muito próxima ao atual teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, motivo pelo qual o autor faz jus à gratuidade judiciária.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

A irresignação formulada, portanto, merece prosperar, devendo ser reformada a decisão agravada.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.