AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por PAULO FERNANDO FERREIRA DE ALENCASTRO BRAGA contra decisão que indeferiu benefício integral de gratuidade judiciária, exarada nas seguintes letras (evento 14 do processo de origem):

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que sua renda é utilizada integralmente para o custeio de sua subsistência e de sua família, não lhe restando condições econômicas para arcar com as custas processuais. Acrescenta que esta Corte entende que o benefício deve ser concedido ao requerente que possuir renda inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80, asseverando que, no ano de 2017, até o mês de novembro, o valor líquido recebido, conforme média apurada das cópias dos contracheques acostados aos autos (evento 12 do processo de origem), correspondeu a R$ 4.220,40 (quatro mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos), cifra inferior ao parâmetro adotado pelo TRF4 como limite para concessão do benefício. Consigna que só obteve essa média em função das horas extras, horas de sobreaviso e adicional de periculosidade, além da participação nos lucros e resultados, valor pago no mês de abril e que somou R$ 4.214,35 no salário bruto do referido mês. Relata, ainda, que não pode ser considerada a renda bruta não só pelos motivos já expostos, mas também porque possui problemas de saúde, que inclusive resultaram em seu afastamento do trabalho por 14 dias, e cujos gastos podem ultrapassar o valor de R$ 1.900,00 por mês. Consigna, assim, possuir um custo de vida que, por vezes, supera sua renda, obrigando-lhe inclusive a contratar empréstimos a juros elevados, prejudicando ainda mais sua situação econômico-financeira. Conclui que seu salário líquido não é suficiente para arcar mesmo com 50% dos custos elencados nos incisos do § 1º do artigo 98 do NCPC.

Na decisão do evento 2 foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nessa esteira, julgado desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, em razão da documentação acostada no evento 12 - CHEQ4 dos autos principais, não se pode afirmar que a parte autora não faz jus ao benefício de assistência judiciária gratuita, porquanto o valor líquido recebido, a título de salário, nos variados meses, resta, ao fim e ao cabo, inferior ao teto de R$ 5.645,80.

O julgador singular deferiu apenas parcialmente o pedido na decisão ora objurgada, alhures transcrita, considerando o valor bruto então recebido pelo autor. Não obstante, tenho que o decisum, pontualmente, merece reforma, mormente porque os valores considerados são brutos, e não líquidos, sendo que, considerados todos os descontos, o montante resta abaixo do teto. Senão vejamos. Do valor bruto de R$ 6.93280, constante do contracheque (evento 12 - CHEQ4 do processo de origem), deverão ser deduzidos os descontos legais (IRRF - R$ 495,45 e INSS - R$ 608,44) e os valores relativos às horas extras, pois são eventuais (R$ 190,63). Assim, efetuados todos esses descontos, o valor recebido pelo autor resulta em R$ 5.638,28, montante inferior ao atual teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, motivo pelo qual o autor faz jus à gratuidade judiciária. Isso sem adentrar, nesta seara e estádio processual, na questão relativa ao gasto com despesas médicas.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

A irresignação formulada, portanto, merece prosperar, devendo ser reformada a decisão agravada.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.