AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOMAR RODRIGUES LEAL, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça, exarada nas seguintes letras (evento 10 - DESPADEC1):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Consigna que, acaso subtraídas da renda mensal bruta do mês de outubro de 2017 (R$ 3.088,19) a totalidade das despesas devidamente comprovadas (R$ 2.518,79), remanesce ao autor quantia aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais). Acrescenta que o julgador não considerou, para a análise da concessão do benefício, sua renda mensal líquida, tampouco suas despesas mensais ordinárias, que comprometem grande parte de seu orçamento familiar. Consigna ter anexado ao processo sua última declaração de imposto de renda, demonstrando que, no ano de 2016, obteve rendimentos de R$ 29.106,39, ou seja, renda média mensal de apenas R$ 2.425,53. Finaliza arguindo ter direito ao benefício porquanto sua renda é inferior ao teto previdenciário, mormente porque segundo jurisprudência desta Corte e do STJ, prevalece o entendimento de que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum.

 

Na decisão do evento 2, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

 

Oportunizada a apresentação de resposta.

 

É o relatório.  

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

 

 

 

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

 

Nessa esteira, julgado desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

 

 

 

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

 

 

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

 

No caso dos autos, o autor recebe uma renda mensal bruta em torno de R$ 2.700,00 (de acordo evento 3 - CNIS - processo de origem), ou seja, inferior ao teto de R$ 5.645,80, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda que se considere o valor relativo ao mês de outubro de 2017 (R$ 3.088,19), montante referido no decisum objurgado, a cifra continua sendo inferior ao teto.

 

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

 

 

 

 

 

 

 

A irresignação formulada, portanto, merece prosperar, devendo ser reformada a decisão agravada.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.