AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4...

Demonstrado nos autos que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por OSMAR DE JESUS BUENO DE BAIRROS contra decisão que indeferiu benefício de gratuidade judiciária, exarada nas seguintes letras (evento 93 do processo de origem):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que sua renda mensal líquida importa em quantia limitada ao teto previdenciário, tendo gastos como educação de dependentes, despesas médicas, planos de saúde etc, fazendo jus, portanto, à gratuidade judiciária.

 

Na decisão do evento 2, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

 

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

 

O feito foi incluído na pauta de julgamentos da Turma de 13/06/2018, tendo sido retirado (evento 13) para oportunizar ao agravante a juntada de comprovantes de pagamento de plano(s) de saúde ao presente recurso, próprio ou de seu(s) dependente(s) - evento 14.

No evento 19 foram juntados documentos relativos a comprovantes de pagamentos de planos de saúde referidos na inicial (PET1 e OUT2).

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento, nos seguintes termos (os grifos não pertencem ao original):

 

 

 

 

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

 

 

Nessa esteira, julgado desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

 

 

 

 

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

 

 

 

 Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

 

No caso dos autos, em função das razões declinadas na inicial deste recurso e em decorrência da documentação acostada aos autos (evento 91 - PET1, CHEQ2, COMP3, COMP4, COMP5), não se pode afirmar que a parte autora não faz jus ao benefício de assistência judiciária gratuita, porquanto o valor líquido recebido, a título de salário, resta, ao fim e ao cabo, inferior ao teto de R$ 5.645,80.

O julgador singular indeferiu o pedido na decisão ora objurgada, alhures transcrita, considerando o valor bruto então recebido pelo autor. Não obstante, tenho que o decisum, pontualmente, merece reforma, mormente porque os valores considerados são brutos, e não líquidos, sendo que, considerados todos os descontos, o montante resta abaixo do teto. Senão vejamos. Devem ser deduzidos os descontos legais (IRRF, INSS) e os valores relativos às horas extras, pois são eventuais. Além disso, devem ser descontados os valores relativos aos gastos com educação de seus dependentes, planos de saúde, despesas médicas. Assim, efetuados todos esses descontos, mais os ordinários à sua subsistência, certamente o valor recebido pelo autor resultará em quantia inferior ou muito próxima ao atual teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, motivo pelo qual o autor faz jus à gratuidade judiciária.

Vejamos, exemplificativamente, alguns dos gastos: o valor da mensalidade com educação paga ao dependente Andrei de Bairros gira em torno de R$ 1.280,00 (evento 91, COMP3, processo de origem); o valor da mensalidade com educação paga à dependente Analu de Bairros gira em torno de R$ 1.128,00 (evento 91, COMP3, processo de origem).

Pontualmente, após a determinação do evento 14, foram juntados ainda os documentos acostados no evento 19 (PET1 e OUT2), que dão conta da despesa mensal do autor/agravante com plano de saúde no importe total de R$ 421,58 (R$ 129,07 em nome próprio, R$ 137,01 em nome de sua esposa Helena de Bairros e R$ 155,50 em nome de seu dependente Andrei de Bairros). Além disso, foram acostados comprovantes de despesas médicas a título de "IPERGS -SERVIÇOS" em nome de seu outro dependente Arthur Bairros Junges, nos valores de R$ 233,74 e R$ 117,15, respectivamente (evento 19 - OUT2).

O valor das horas extras (R$ 262,85), o valor de IRPF (R$ 210,49) e o valor de INSS (R$ 621,03) também devem ser descontados do total do contracheque juntado no evento 91 - CHEQ2, que refere um total de proventos de R$ 5.741,22 e um total líquido de R$ 3.508,21.

Dessa forma, ainda que se considere o valor de outra aposentadoria, há de ser considerado também seu valor líquido, sendo que descontadas todas as despesas listadas acima e comprovadas nos autos, o valor recebido pelo autor resultará em quantia inferior ou muito próxima ao atual teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, motivo pelo qual o autor faz jus à gratuidade judiciária.

Nesse sentido, destaco precedentes das turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

 

 

 

 

 

 

 

 

A irresignação formulada, portanto, merece prosperar, devendo ser reformada a decisão agravada.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, o julgador poderá afastar a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, desde que a partir dali se torne visível a suficiência econômica do autor. Em tal situação caberá ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a fim de ser contemplado com a gratuidade da justiça.

No caso concreto, o recorrente aufere remuneração de R$ 9.746,34(competência de julho/2018 - CNIS), além de proventos de aposentadoria no valor de R$ 4.501,40. Tais rendas, somadas, sinalizam capacidade financeira, invertendo a presunção antes mencionada. As despesas elencadas com o pagamento de colégio particular e planos de saúde são consideradas elegíveis no confronto com as judiciais, indicando, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, que há condição socioeconômica para o enfrentamento das despesas com o processo.

Portanto, os dados trazidos aos autos, ao menos por ora, indicam que não há situação de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao ilustre relator, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR, POR MAIORIA, DECIDIU , VENCIDO A JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.